São cerca de 30 seguranças que a empresa tem em serviço, fazendo também a fiscalização dos títulos de transporte, actividade que gera dúvidas de legalidade. São agredidos com frequência, em especial nas zonas mais problemáticas.

Os cerca de 30 vigilantes privados que estão a desempenhar "ilegalmente" a actividade de fiscais na Carris, segundo denuncia a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), vêm sendo alvo de constantes agressões nos bairros mais problemáticos de Lisboa. O facto de não estarem habilitados a fazerem o serviço e não poderem usar arma explica o permanente risco a que os profissionais estão sujeitos, diz o presidente da ANASP, Ricardo Vieira.

Este responsável alerta que também a Fertagus, a concessionária do comboio da Ponte 25 de Abril, está a recorrer a mais de 20 agentes privados para fazerem a fiscalização. As empresas de transportes dizem que estão legais, mas o Governo também tem dúvidas.

"Estes agentes estão a autuar eventuais infractores sem estarem habilitados para isso", assegura Ricardo Vieira. Para o dirigente, a lei que regulamenta a profissão é clara, não prevendo que a fiscalização possa ser feita por agentes de segurança privada, tendo as próprias empresas de transportes a responsabilidade de dotar os seus quadros com os respectivos fiscais, devidamente ajuramentados pelos governos civis. Um passo que a lei não contempla para vigilantes privados, afirma Ricardo Vieira.

"Nunca ninguém agarrou nisto a sério, porque se está a mexer com muitos interesses", sustenta, aludindo aos cerca de 600 a 700 euros mensais que estes profissionais auferem. "Se fossem os fiscais do quadro ganhavam mais de mil euros", refere, acrescentando ainda que os cerca de 60 vigilantes distribuídos pela Carris e Fertagus estão a desempenhar funções que nada têm que ver com a sua actividade.

"A categoria deles é vigilante de segurança privada e deviam usar um uniforme com cartão identificativo. Mas limitam-se a apresentar um cartão de fiscal, o que também é contra a lei, porque são obrigados a usar um cartão de segurança privada. Às vezes abordam as pessoas e depois há problemas graves de violência", revela o presidente da ANASP, garantindo que nos últimos tempos se têm avolumado as queixas de agressões por parte dos associados de Lisboa.

"Como os fiscais da Carris estavam fartos de levar porrada, deixaram de ir a alguns bairros, como Chelas, onde tem havido vários episódios complicados, eles mandam estes vigilantes, que têm de se sujeitar a tudo para manterem o emprego", insiste, recordando como em Espanha o regime jurídico contempla o uso de arma desde que um vigilante esteja ajuramentado.

Tanto a Carris como a Fertagus garantem que os fiscais estão em conformidade com a lei, tendo sido ajuramentados pelos governos civis de Lisboa e Setúbal. Contactada pelo DN, a administração da Carris assegura não ter admitido quaisquer profissionais, "mas simplesmente celebrou um contrato de prestação de serviços de fiscalização e controlo de títulos de transporte para reforço daquela actividade que era, e continua sendo, executada por pessoal da Carris". Este contrato surgiu na sequência de um concurso público internacional em 2007, dirigido a empresas do ramo da segurança privada, tendo concorrido três firmas, saindo vencedora a Strong - Segurança, S.A.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários, a questão foi ainda transversal à própria CP, que terá contratado vigilantes a empresas externas com o objectivo de fiscalizar clientes nos comboios à entrada das estações da Refer. De resto, os revisores tiveram agendada uma greve para o dia 5 de Novembro para protestarem contra o que dizem ser o "trabalho precário" na empresa, mas a questão foi resolvida com a administração da empresa.

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