O PSD e o CDS querem dar ao Presidente da República o poder de nomear o governador do Banco de Portugal e todos os outros presidentes de entidades reguladoras. A esquerda prepara-se, no entanto, para chumbar a proposta. PS e PCP dizem que é inconstitucional;  BE argumenta que seria governamentalizar as funções do Chefe do Estado

A esquerda parlamentar - PS, BE e PCP - recusa dar ao Presidente da República poderes de nomeação dos chefes das entidades reguladoras, conforme propuseram nos últimos dias o CDS-PP e o PSD.

Os socialistas e os comunistas escudam-se em argumentos de ordem constitucional. Segundo afirmaram ao DN dirigentes de ambas as bancadas, os poderes do Presidente da República não podem ser alterados (acrescentados, o que seria o caso, ou também diminuídos) através de uma simples lei ordinária do Parlamento.

Esses poderes encontram-se tipificados de forma fechada na Constituição e, portanto, só por uma revisão constitucional é que poderiam ser alterados, consideraram os interlocutores do DN na bancadas do PS e do PCP.

O Bloco de Esquerda usa outro argumentário, mais ligado à substância das propostas do CDS e do PSD. Francisco Louçã, líder do BE, disse ao DN que o importante é reforçar o carácter escrutinador do Parlamento face às entidades reguladoras. "Defendemos um sistema à americana", com audição prévia pelos deputados das personalidades indigitadas para liderar entidades reguladoras (por exemplo: o governador do Banco de Portugal ou o presidente da CMVM, Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários).

Além do mais, Louçã afirma que a escolha dessas personalidades é um poder típico dos governos. E, segundo acrescenta, "não há nenhuma razão para governamentalizar as funções do Presidente da República".

Os projectos do PSD e do CDS prevêem também que os indigitados para liderar entidades reguladoras sejam objecto de audição prévia no Parlamento. Querem também que o Presidente os possa nomear, sob proposta do Governo, o que obrigaria a concertação de vontades entre as duas entidades. Ambos os projectos prevêem que o Presidente da República possa destituir os presidentes das entidades reguladoras caso considere que cometeram erros graves no desempenho das respectivas funções.

Ontem, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Pedro Mota Soares, líder parlamentar do CDS/PP, reforçou a ideia de que "é necessário garantir a independência dos reguladores".

Recusando liminarmente as críticas de que o diploma que apresentaram sobre "nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes" seja inconstitucional , sublinhou ser necessário "impedir que seja possível a transferência de um membro do governo para uma entidade reguladora mal esta acaba as funções como governante".

Mota Soares chamou ainda a atenção para a necessidade do sistema admitir a demissão de membros de entidades reguladoras em casos determinados. Deixou claro que situação como as do BPP, BPN e BCP ou de concertação de preços no leite e gasolinas "devem ter consequências efectivas para quem é regulador". Por isso, explicou, o Presidente da República e o Parlamento devem ter poderes mais amplos neste domínio.

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