PSD retomou uma iniciativa da anterior legislatura e chama a atenção para exemplos recentes. CDS-PP reapresentou diploma semelhante

O líder parlamentar do PSD defendeu ontem que o país necessita de uma "regulação isenta e independente". Apresentando, no Parlamento, um diploma sobre nomeação e cessação de funções dos membros das Entidades Reguladoras Independentes, José Pedro Aguiar-Branco frisou ser necessário "minimizar a dimensão clientelar que muitas vezes está subjacente a este topo de nomeação e que se reforcem os poderes de fiscalização da Assembleia da República". O diploma do PSD propõe que os dirigentes das entidades reguladoras independentes sejam nomeadas pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após uma audição parlamentar.

Aguiar-Branco considerou que recentes exemplos (ver caixa) mostraram a necessidade de se concretizar esta medida. O PSD retomou, assim, um diploma já debatido na anterior legislatura, em 2007, e que então foi rejeitado pelo PS, maioritário. O líder parlamentar social-democrata referiu ter esperança de que "na actual configuração do Parlamento seja agora possível aprová-lo".

O DN contactou ontem o deputado socialista Ricardo Rodrigues que referiu que a sua bancada ainda não teve oportunidade de analisar o diploma, adiando assim uma posição fundamentada para fase posterior.

De acordo com o projecto de lei do PSD, "os membros de órgãos das entidades reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após a respectiva audição pública". O PSD quer que "antes da apresentação da proposta ao Presidente da República, o Governo comunique à Assembleia da República o nome dos membros indigitados", juntamente com uma "nota justificativa" e uma "nota curricular", e "em prazo não superior a 10 dias" deve realizar-se "a respectiva audição pública na comissão parlamentar competente".

O projecto refere ainda que "após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a 5 dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dela conhecimento ao Presidente da República e ao Governo".

Em princípio os órgãos de direcção das entidades reguladoras são inamovíveis. O diploma do PSD estabelece , no entanto, que podem ser demitidos pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e ouvida a Assembleia da República" em caso de "desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas por que se rege" ou de "incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento".

No passado fim de semana também a bancada do CDS-PP anunciou a entrega de um projecto versando a mesma matéria.

O líder parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares, referiu que a alteração das regras relativas à nomeação e mandatos das entidades reguladoras deve ir no sentido de se para salvaguardar a sua independência das empresas, grupos económicos e partidos políticos. Para que as entidades reguladoras tenham "uma maior independência", o CDS-PP propõe que sejam nomeadas pelo Governo, mas com "a intervenção do Presidente da República e com um processo de audição na Assembleia da República".

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