O PS apresentou ontem um projecto de lei que abre caminho ao "testamento vital" - ou seja, qualquer pessoa poderá estabelecer por escrito que tratamentos médicos quer receber, se no futuro se vir incapacitada para o fazer. Uma medida que não se pode confundir com a eutanásia, fez questão de sublinhar a deputada e ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira. Este "projecto tem que ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com a eutanásia", referiu a também presidente da comissão parlamentar de Saúde.

Intitulado "Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado", o documento avançado pelos socialistas permite que, por exemplo em caso de doença terminal, alguém possa recusar a priori intervenções ou tratamentos. "Através da declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma", refere o diploma.

A declaração, obrigatoriamente feita por escrito, passa a ser um "elemento fundamental para apurar a vontade do doente", uma vez que este se encontre incapaz de decidir autonomamente. Mas com vários limites - por exemplo, do grau de conhecimento que o "outorgante tinha do seu estado de saúde, da natureza da sua doença e da sua evolução"; ou do "rigor com que são descritos os métodos terapêuticos que se pretendem recusar ou aceitar".

Além destas condicionantes, o projecto define os termos em que a declaração do doente não terá efeitos práticos: "O médico nunca respeita a declaração antecipada quando esta seja contrária à lei ou à ordem pública, quando determine uma intervenção contrária às normas técnicas da profissão, ou quando, devido à sua evidente desactualização em face do progresso dos meios terapêuticos, seja manifestamente presumível que o doente não desejaria manter a declaração".

De acordo com o texto - que será discutido no Parlamento no próximo dia 28 - nos casos em que um médico não respeite a vontade expressa do doente, terá de fundamentar a decisão, registando-a no processo clínico. Os profissionais de saúde terão também "direito à objecção de consciência", caso em que os estabelecimentos de saúde devem "adoptar formas adequadas de cooperação com outros estabelecimentos", no sentido de garantir que a vontade do doente é respeitada.

Como Alberto Martins, líder parlamentar socialista, e Maria de Belém Roseira reconheceram ontem, a actual legislação já prevê que em determinados casos se possa fazer uma declaração antecipada da vontade. "Efectivar direitos" é a justificação dos dirigentes socialistas para a apresentação deste diploma. A que acresce uma outra questão, apontada pela ex-ministra da Saúde: "A maioria das pessoas não sabe que tem direito a dar ou recusar consentimento."

A apresentação do projecto do PS surge depois de deputados socialistas terem remetido a questão para a próxima legislatura. Isto no início do mês, quando a comissão de Saúde ouviu Rui Nunes, da Associação de Bioética, que entregou no Parlamento, há já dois anos, uma proposta no sentido de regulamentar o testamento vital.

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