Fim da taxa do contador não baixa facturas

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ANA SUSPIRO, com Lusa.

Consumidores ameaçam levar a tribunal cobrança de taxas 'ilegais'

A factura do abastecimento de água não vai baixar por causa da proibição das taxas de aluguer de contador prevista na nova lei dos Serviços Públicos Essenciais que entra em vigor a 26 de Maio.

Questionado pelo DN, o presidente do IRAR (Instituto Regulador da Água e Resíduos), defendeu a inclusão dos custos com contadores na componente fixa da estrutura tarifária, a título de tarifa de disponibilidade de um serviço. Como representam um custo para o operador, independentemente da quantidade con- sumida, esse valor terá que ser recuperado nas tarifas, daí que, esclarece Jaime Baptista, "a proibição das taxas de contador não provoca consequentemente uma redução do preço a pagar".

Esta leitura é contestada pelas associações de defesa de consumidores que ameaçam avançar com acções populares nos tribunais para travar a continuação de cobrança de taxas ou consumos mínimos nos serviços essenciais. Em conferência de imprensa ontem em Coimbra, a Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) e a Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) alertaram para a transformação das taxas hoje cobradas pelas autarquias e concessionárias, como o aluguer de contadores, em valores aplicados a título de disponibilidade de serviço ou manutenção. As associações, que consideram ainda como "serviços mínimos encapotados" a taxa de assinatura do telefone fixo e a "taxa de potência" da EDP, anunciaram que vão avançar com acções populares para travar a "ilegalidade".

Também ontem, as associações de defesa de consumidores contestaram a decisão do regulador das telecomunicações Anacom de permitir aos operadores um tarifário com um único período inicial, seguido da facturação ao segundo. Para a Deco, esta posição do regulador beneficia as empresas e não é favorável ao consumidor. O diploma contra os arredondamentos de preço em alta previa a obrigação de cobrança ao segundo neste sector. Face à posição da Anacom, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, irá reunir-se com o regulador.