Projecto socialista vai a debate na AR a 16 de Abril

O PS vai acabar com a figura legal da "violação culposa" dos deveres conjugais como fundamento necessário para avançar com um divórcio litigioso. Os socialistas estão a preparar um projecto de lei que altera o actual quadro legislativo nesta matéria. Mudanças que passam pela diminuição dos prazos de separação de facto como fundamento para a dissolução do casamento (actualmente são três anos). Mas não só - a invocação de actos imputáveis ao outro cônjuge vai deixar de ser necessária.

De acordo com a actual lei, quando apenas um dos membros de um casal quer o divórcio, tem de obter uma condenação do outro em tribunal, imputando-lhe violação dos deveres conjugais. Entenda-se o dever de respeito (um cônjuge não pode usar de palavras ou actos que atinjam a honra, reputação, consideração social ou o amor próprio do outro) ou a fidelidade. Mas também a coabitação, cooperação (obrigação de socorro e auxílio) e assistência (dever de custear os encargos familiares). São também motivo para divórcio litigioso a separação de facto por três anos consecutivos - prazo após o qual a parte que pretende o divórcio pode recorrer aos tribunais. Bem como a ausência por dois anos de um dos cônjuges, sem que dele haja notícia.

Na prática, o projecto de lei que o PS está agora a finalizar vem facilitar a separação litigiosa, não fazendo depender a dissolução de um casamento da atribuição - e prova - de culpa a um dos cônjuges. Ao mesmo tempo, diminui o período de separação de facto mediante o qual se pode pedir a separação legal (em quanto, ainda não foi revelado).

Divórcio dividiu o PS

Com esta novidade na lei, o PS deverá afastar as divisões internas sobre esta matéria, visíveis há cerca de um ano, quando o Bloco de Esquerda levou a debate um projecto de lei que abria a porta à possibilidade de divórcio por vontade expressa de um dos cônjuges - um modelo muito semelhante à lei espanhola, aprovada em 2005 por José Luís Zapatero.

O texto, que subiu a plenário em Maio de 2007, foi chumbado pela maioria, mas mais de duas dezenas de deputados socialistas subscreveram declarações de voto manifestando concordância com o princípio enunciado na proposta. Uma posição que tem agora reflexos no próprio projecto de lei socialista.

O projecto do PS, que deverá ser hoje apresentado à bancada, na reunião semanal do grupo parlamentar, será discutido na Assembleia da República a 16 de Abril, num agendamento potestativo (direito a marcar o tema dos trabalhos parlamentares) marcado pela maioria socialista.

Mas a questão do divórcio vai estar em debate no Parlamento já hoje - o Bloco de Esquerda insiste no projecto que apresentou há um ano, introduzindo agora uma alteração, precisamente a um dos aspectos mais criticados pelo PS.

Na versão inicial, o texto bloquista estabelecia que o divórcio corria numa conservatória do registo civil - a dissolução do casamento (de um casal sem filhos) concretizava-se após duas conferências separadas por um período de reflexão de três meses. Agora, na versão que sobe hoje a plenário, o processo tem de passar pelos tribunais. Além desta proposta, o BE apresenta uma segunda, que diminui para um ano o prazo de separação de facto que permite pedir o divórcio.

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