Polémica. Empresários ligam falências à lei do arrendamento

Mais de 15 mil pequenos empresários de construção civil fecharam as portas em 2007. E, dados ainda não confirmados, referem que, só na primeira metade do ano corrente, o número já terá engrossado outros 10 mil. Estes valores foram ontem avançados pela Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME) e constam de uma carta enviada aos secretários de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e da Administração Local, à qual o DN teve acesso.

Segundo a mesma fonte, num universo calculado de 70 mil pequenos empresários, a actual crise imobiliária afectou já cerca de 25 mil. No sector, encontram-se igualmente desempregados 60 mil trabalhadoras por conta de outrem.

Na carta, a ANPME pede ao Governo que modifique o Regulamento de Arrendamento Urbano (RAU), cuja aplicação considera que "não agrada a proprietários nem a inquilinos e não fomenta a reabilitação urbana". A lei, segundo a mesma fonte prejudica "o asseio dos centros históricos", bem como "o sector da construção civil, essencialmente a pequena empresa".

"Quando se esperava que o novo modelo pudesse motivar os intervenientes, decorrido este tempo os resultados são catastróficos para todos, inclusive para as pequenas empresas de construção, que esperavam compensar os fracos resultados com a eventual corrida dos investidores ao mercado do arrendamento", refere-se na carta. Nesse sentido, a ANPME quer que a lei seja alterada.

O presidente da ANPME disse ao DN que já obteve resposta de um dos responsáveis governamentais, que lhe garantiu que "a lei não ia ser alterada". Sem ver o mercado da reabilitação urbana a funcionar, Augusto Morais acusa o Estado de "andar a fazer obras recorrendo aos impostos do contribuinte". Segundo dados da Associação, desde que o novo RAU entrou em vigor, em meados de 2006, apenas 480 novos contratos de arrendamento foram celebrados, à luz da lei. E acusa: "O Governo entregou à banca o sector da habitação".|

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