Advogados. Bastonário deliberou em pleno conselho geral uma regra que lhe garante receber seis ordenados no final do mandato, em 2011, 'de uma vez só', descrito como um subsídio de 'reintegração' na profissão

Acta do Conselho Geral datada de 18 de Janeiro de 2008

António Marinho e Pinto chegou e cumpriu. Ao décimo dia em que exercia o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA), a 18 de Janeiro de 2008, decidiu instituir uma remuneração fixa mensal para o cargo pelo qual tinha sido eleito em Novembro de 2007. O valor? Equivalente ao do procurador-geral da República, cerca de 6 mil euros.

Mas não ficou por aqui e levou a votação, no primeiro Conselho Geral a que presidiu, uma cláusula que obriga a que "aquando a cessação de funções exercidas no regime de exclusividade de bastonário, este receberá o equivalente a metade da compensação anual referida".

Ou seja, em 2011, quando deixar o cargo de bastonário dos 25 mil advogados de Portugal, Marinho e Pinto, eleito pela larga maioria de uma advocacia "deprimida e não de luxo", conforme ele próprio explicou em plena fase eleitoral, irá receber quase 40 mil euros, de uma vez só, definido como um subsídio de reintegração na função de advogado.

Quer a remuneração mensal, quer este subsídio de reintegração são inéditos na Ordem, instituição com mais de 80 anos. "Facto inédito e sem precedentes", explicou uma fonte próxima daquela estrutura, que preferiu o anonimato.

O valor em causa será retirado dos cofres da própria Ordem dos Advogados, que são preenchidos pelas quotas pagas por advogados, muitos deles em situações profissionais precárias. Em média, os advogados portugueses recebem cerca de mil euros mensais pelos seus serviços.

Ao que o DN apurou, a cláusula da remuneração foi votada por unanimidade pelo Conselho Geral. Já a cláusula de remuneração de seis meses de ordenado, no final do mandato, foi aprovado com dois votos contra e duas abstenções. O Conselho Geral é o órgão a que o bastonário preside na estrutura e foi eleito pela lista de Marinho Pinto.

Mais: os presidentes dos conselhos distritais da Ordem não foram consultados nesta matéria. Foram apenas notificados, via fax, das novas condições remuneratórias do bastonário.

A exclusividade do exercício do cargo de bastonário e respectiva remuneração foi, recorde-se, uma das bandeiras de Marinho e Pinto durante a campanha eleitoral.

Até à hora do fecho desta edição, o DN tentou insistentemente falar com o bastonário, sem sucesso, e contactou o seu assessor de imprensa, mas também ele não conseguiu chegar à fala com o bastonário. Marinho e Pinto foi o advogado demitido por José Miguel Júdice, quando este era bastonário, da Comissão dos Direitos Humanos, por ter criticado, em plena Assembleia da República, as regalias que a classe da magistratura reclamava para si. |

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