Casino Lisboa. Mário Assis Ferreira, administrador da Estoril Sol, diz que o Estado pode ficar com edifício, desde que sejam renegociadas as contrapartidas financeiras do negócio. E sustenta que foi o Governo de Santana que optou por resolver a situação através da lei do jogo. Po uma questão de discrição

Administrador da Estoril Sol diz que nem quer o edifício

Mário Assis Ferreira, administrador da Estoril-Sol (empresa concessionária do casino de Lisboa) diz que o Governo não precisa de se envolver numa batalha jurídica para recuperar a posse do antigo pavilhão do Futuro - a Estoril-Sol abdica do edifício... por 40 milhões de euros.

Ao DN, aquele que foi o responsável pelas negociações com o governo de Durão Barroso e Santana Lopes, para a instalação de um casino em Lisboa, afirmou "congratular-se" com as conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fazendo a ressalva de que não conhece o documento senão pela notícia avançada pelo DN, Assis Ferreira considera que ficou "comprovada a propriedade do casino e, mais do que isso, que não houve qualquer ilícito".

O parecer da PGR conclui que o casino reverte para a Estori-Sol no final da concessão, uma situação consagrada com uma alteração à lei do jogo , em 2004. Acrescenta que dois artigos foram mudados para atender ao caso do casino de Lisboa, mas diz não existir qualquer ilícito , dado que a não reversibilidade do casino para o Estado terá sido uma promessa nas negociações.

Se o governo de José Sócrates ficou pouco conformado com o entendimento da PGR e promete tudo fazer para que o casino volte para o Estado no final da concessão, Mário Assis Ferreira responde que "não é preciso contratar juristas" para esse efeito. "Se o Governo considera que houve um ilícito... A Estoril-Sol não quer o edifício para nada, a nossa vocação não é sermos proprietários imobiliários, é explorar casinos", argumenta, para acrescentar que "sendo o casino de Lisboa uma extensão do Estoril, basta o Governo aplicar o mesmo regime" - "Devolve-nos os 50% da construção".

Mais concretamente, neste caso, os custos de aquisição e obras do antigo Pavilhão do Futuro: 80 milhões de euros, segundo o administrador da Estoril-Sol. Assis Ferreira conclui, em tom irónico: "Se for por causa do dinheiro eu até dou crédito."

Governo não queria casino...

O administrador da Estoril-Sol sustenta que a reversibilidade do casino para a empresa no final da concessão (em 2020) não foi proposta sua, mas do Executivo de Durão Barroso: "Foi um pressuposto que nos foi feito pelo Governo, que nos disse: só queremos a receita, não queremos partilhar os custos". Questionado sobre com quem foi feita esta negociação, Assis Ferreira adiantou que foi com José Luís Arnaut, ministro-adjunto do primeiro-ministro. Já sobre o facto de a medida não constar do decreto que autorizou o casino, o responsável da Estoril-Sol diz que o governo chegou a mandar "uma minuta em que isso estava, mas foi retirada porque foi considerada desnecessária" pelo então Inspector-Geral de Jogos. Uma tese confirmada pelo próprio, em Fevereiro último, em entrevista ao semanário Sol.

...e alterou lei porque quis

A partir daí, e de acordo com documentos reproduzidos no parecer da PGR, inicia-se uma longa troca de correspondência, com a Estoril-Sol a insistir que a não reversibilidade do casino para o Estado ficasse estabelecida em decreto. "O que eu queria era que ficasse dito expressamente, de forma inequívoca. Se não ficou foi porque o Governo considerou que não o devia fazer. Entendeu que devia fazê-lo no âmbito de uma legislação [a lei do jogo]", diz Assis Ferreira.

Mas é a própria empresa que, nos vários memorandos que envia ao executivo se refere à clarificação da propriedade do casino como um assunto "politicamente sensível e delicado". Porquê? O governo de Santana Lopes esteve sob "bombardeamento permanente. Imagine-se se fosse feito um decreto com um artigo único a dizer que o casino revertia para a Estoril-Sol.", diz Assis Ferreira. Já sobre o facto de a própria empresa ter sugerido uma alteração ao artigo 27 da lei do jogo, poucos meses antes de ela ser concretizada, Assis Ferreira argumenta que foi uma "mera sugestão que não foi seguida" (é feita uma alteração ao artigo, mas com um texto diferente).

O DN tentou ontem contactar Pedro Santana Lopes, José Luís Arnaut e Telmo Correia (à data ministro do Turismo), sem sucesso.

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