NO manifesto Em defesa da língua portuguesa vai a caminho das 50 000 assinaturas. Espera-se poder apresentá-lo ao Presidente da República com este número já excedido. É altura de reflectir sobre o que significa a aprovação parlamentar do segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico.

Tenho dito e redito que será necessário aguardar a sua ratificação por todos os países que o subscreveram para que ele possa entrar em vigor no plano nacional de cada um deles. Mas tomemos como mera hipótese de raciocínio a de que Portugal ficará já em condições de aplicar o Acordo após ratificação presidencial.

É o que sustenta Vital Moreira, eminente constitucionalista e defensor insuspeito do Acordo: "o protocolo modificativo de 2004 só vincula quem o ratificar, estabelecendo que o Acordo Ortográfico de 1990 entra em vigor em relação aos países que o desejarem (se num mínimo de três), sem terem de esperar pelos demais países. Por isso, a ratificação desse protocolo complementar por parte de Portugal, que já tinha ratificado o próprio Acordo Ortográfico logo em 1991, só vincula o nosso País (e os outros três países que já ratificaram os dois instrumentos), não afectando os países em falta, enquanto não os ratificarem também" (Blogue Causa Nossa, 16.5.08, itálicos meus).

Supondo, repito, a título de mera hipótese, que seja assim, a melhor análise da situação criada encontra-se no blogue Ciberdúvidas da Língua Portuguesa: "Para Ivo Castro, professor na Faculdade de Letras de Lisboa, 'ou há unanimidade' na aplicação do Acordo Ortográfico, 'ou então não deve haver' [tal aplicação], tendo em conta que já existe uma 'concordância ortográfica' entre Portugal, os países africanos de expressão portuguesa e Timor, que 'apenas é quebrada pelo Brasil'. (…) Se o Acordo avançar a três, há o risco de se quebrar a concordância actual entre Portugal e aqueles países em nome de uma parceria ortográfica com o Brasil que nunca existiu" (o itálico continua a ser meu).

Como Vital Moreira também escreve (e eu, aliás, sempre tenho defendido), "nenhum país ou grupo de países da CPLP pode impor a sua vontade aos demais".

Assim, as coisas são claras como água: pretender aplicar desde já o Acordo em Portugal equivale a cavar um fosso ortográfico em relação a Angola, à Guiné-Bissau, a Moçambique e a Timor, com consequências absolutamente imprevisíveis de toda a ordem e, em qualquer caso, lesivas da própria "unidade" ortográfica que supostamente se tinha em vista!

Nessa ordem de ideias, o Protocolo Modificativo de 2004 é juridicamente contraditório, pois pretende estender a todos o que intercalarmente só poderia vigorar quanto a alguns. É também um acto inútil, por não ser idóneo para produzir o efeito genérico esperado do expediente que consagra.

O Governo não pode nem deve proceder de um modo que contradiga na prática o que defende em teoria. Isto é, tem de sustar para já a aplicação do Acordo. A questão não é apenas científica ou técnica. É incontestavelmente política. E, como tal, impõe que Portugal proceda com sensatez e segurança: deve-se esperar até que ocorram todas as ratificações!

E por isso mesmo o Governo tem tempo para fazer uma análise cuidadosa das objecções e críticas negativas produzidas e até para pedir outras, se aquelas de que dispõe ainda não o satisfazem. Não obsta a isso a ratificação do Acordo em 1991: o próprio Governo, através do Instituto Camões, solicitou pareceres a diversas entidades já depois de assinado o Protocolo Modificativo de 2004.

De resto, e apesar da ratificação de 1991, o país não pode considerar-se razoavelmente vinculado por uma convenção internacional que, ao fim de 18 anos, ainda não foi cumprida! Justifica-se plenamente o seu reexame crítico.

Os portugueses têm direito a conhecer a posição do Governo, devidamente fundamentada, quanto aos pareceres negativos. E não será sério pretender aplicar o Acordo correndo o risco de três países africanos passarem a divergir na ortografia. Nem esperar displicentemente que eles se sujeitem àquilo que não ratificaram.

A vitória dos defensores do Acordo na Assembleia da República não passa pois de uma vitória de Pirro.|

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