As propostas de alteração ao Código do Trabalho (CT) inscritas no Livro Branco das Relações Laborais, divulgado na quinta-feira, desagradam mais à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) do que à Confederação da Indústria Portuguesa (CIP). Os patrões dividem-se entre críticas e elogios, enquanto a intersindical não identifica orientações positivas no trabalho apresentado pela comissão técnica.

As principais queixas da CIP têm como alvo as limitações impostas à contratação a termo. O Livro Branco propõe que o limite máximo para estes contratos desça de seis para três anos e quer ainda impedir que as convenções colectivas possam contornar o princípio da fundamentação da contratação a termo com o carácter temporário das funções a desempenhar.

Gregório Rocha Novo, director da CIP, acha "difícil de compreender" a introdução desta limitação no CT que vai ao arrepio de várias soluções adoptadas recentemente na contratação colectiva menos apertadas do que as previstas no código. Por isso, "esta opção contraria o que são as necessidades reais sentidas nos vários sectores".

As alterações ao artigo 4.º - que admitia que normas do código pudessem ser afastadas por outras acordadas entre empresas e trabalhadores - também suscitam alguma apreensão à maior confederação de patrões. "Trata-se de um enfraquecimento da amplitude da norma, o que é negativo. Porém, ainda não é possível saber a dimensão do rombo", disse Rocha Novo.

Mas há aspectos positivos, reconhece. É o caso da simplificação dos procedimentos para despedimento, bem como da introdução de um prazo de dez anos para a caducidade das convenções que não sejam revistas. Porém, quanto a este aspecto, o director da CIP prefere esperar para ver: "é preciso que a transposição desta ideia para a lei não permita que seja contornada tal como sucedeu com o actual código", alerta.

Para a CGTP, a caducidade é uma das questões mais sensíveis. "As propostas da comissão vêm agravar o regime que já existe e, de resto, contrariam o sentido das alterações feitas pelo actual Governo no início do seu mandato", disse Joaquim Dionísio ao DN. "Somos contra a ideia de que a ameaça da caducidade promove a negociação colectiva", explicou.

Quanto ao artigo 4º, as alterações propostas "são quase inócuas". "As matérias enumeradas são imperativas, constituem direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, pelo que já não podiam ser afastados por nenhuma convenção colectiva", alegou.

Mesmo a questão da limitação da contratação colectiva não convence a CGTP. O problema está na efectividade da lei. "Não há nenhuma fiscalização, garanto-lhe que 80% dos actuais contratos a termo são ilegais". Para Joaquim Dionísio, não serve de nada mudar a lei enquanto não se reforçar a fiscalização.

Do lado da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o DN apenas conseguiu uma apreciação global por parte do seu secretário-geral, João Proença: "O relatório de progresso foi uma grande desilusão. No relatório final, há aspectos positivos e outros negativos, mas estamos preocupados com algumas soluções equívocas, que precisam de ser esclarecidas".

Quanto à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), o Livro Branco "não corresponde às necessidades das empresas portuguesas e fica claramente aquém das expectativas existentes". Em comunicado, esta organização sublinha que "o Livro Branco peca, não tanto pelas propostas que apresenta, mas, fundamentalmente, pela omissão relativamente a matéria fundamentais". |

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