DGI quer fazer protocolos com a banca em 2008

A Administração Fiscal está a planear entregar em 2008 aos privados - à banca e outras instituições financeiras, juntas de freguesia e câmaras municipais - boa parte dos serviços de cobrança de impostos, através de "novos protocolos". A intenção está inscrita nas "Orientações Estratégicas", um documento prévio ao "Plano de Actividades" da máquina fiscal para o próximo ano, a que o DN teve acesso.

O fisco prevê mesmo deslocar funcionários da cobrança - as antigas tesourarias - e do património - onde se processa a liquidação de impostos como o IMI e o selo - para outras secções, como o da justiça tributária, o que pode afectar directamente um universo de pelo menos 2000 funcionários, cerca de 20% dos trabalhadores da administração fiscal. O relatório, neste contexto, não faz referência ao quadro de mobilidade especial - onde estão colocados os excedentários - e ao Prace, o programa de restruturação da Administração do Estado, mas os sindicatos vão já hoje contestar estas "orientações estratégicas".

Nobre dos Santos, da Fesap, considera a pretensão do Fisco "de todo inaceitável" e promete ainda hoje "levantar a questão da privatização dos serviços de cobrança" na reunião com os parceiros sociais. "Neste momento, matéria como essa não foi colocada em questão", afirma.

António Godinho, sindicalista do Sintap e funcionário da Direcção-Geral dos Impostos (DGI) afirma "estar também em causa os interesse dos contribuintes". É que, justifica, "é previsível um maior fluxo de contribuintes" aos serviços locais, "por força de mudanças processuais em alguns impostos", ocorridas em 2007, como por exemplo, "o caso do imposto único de circulação".

O IUC - que substitui o imposto automóvel - afasta da cobrança os revendedores de valores selados, "o que obriga a uma maior afluência aos serviços locais" já que o imposto é liquidado nas finanças de acordo com o mês de matrícula dos veículos. "Isto", diz o sindicalista António Godinho, referindo-se à intenção de retirar serviços de cobrança das tesourarias, "visa, a prazo, a privatização dos serviços públicos. Vamos recorrer a todas as formas para inviabilizar essa pretensão".

Até à hora do fecho desta edição não foi possível obter do Ministério das Finanças um comentário sobre as "orientações estratégicas" para 2008. Mas o plano do fisco refere a necessidade de "iniciar um processo de reformulação da organização dos serviços de finanças" com a "diminuição do peso das secções de cobrança e do património".

Ao mesmo tempo, o fisco refere a intenção de "celebrar novos protocolos" de "cooperação" com instituições financeiras "visando o desenvolvimento de variadas soluções de cobrança". Na área do património serão chamadas para os "protocolos" as "juntas de freguesia" e as "câmaras municipais".

O documento prévio ao relatório de actividades faz menção à necessidade de reforçar a "secção de justiça tributária", onde correm as penhoras e os processos executivos. Uma pretensão contestada pelos sindicalistas, uma vez que " a instauração de processo executivos está em queda por força de maior cumprimento voluntário" no pagamento de impostos.

O relatório, confirma o uso do Prace - o programa para reestruturar a administração centra do Estado - para extinguir "serviços regionais", como direcções de Finanças e serviços de Finanças, embora refira a articulação com o "alargamento da rede de lojas do cidadão".

Ao nível local, a Administração Fiscal, à semelhança dos últimos dois anos, volta a referir a necessidade de proceder "à crescente integração" dos serviços de cobrança com os serviços de finanças.

Também em 2008 será criado o "gestor do cliente" para "acompanhamento dos grandes contribuintes". Este eixo de actuação poderá servir de tampão ao crescimento de "práticas de planeamento fiscal agressivo e abusivo" e mesmo "de evasão e fraudes fiscais", considerada como a maior ameaça ao sistema, de acordo com as finanças.

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