O PSD vai propor hoje a reactivação do grupo de trabalho parlamentar que elaborou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no sentido de adequar o texto às objecções levantadas pelo Presidente da República. "Temos que ter espírito de abertura e reflectir sobre o diploma", defende Montalvão Machado, vice-presidente da bancada social-democrata e coordenador do partido na Comissão de Assuntos Constitucionais, à qual levará hoje esta matéria.

O PSD dá assim o pontapé de saída para a reapreciação do novo regime, vetado em Agosto por Cavaco Silva - apesar de o documento ter chegado a Belém com o voto unânime de todos os partidos. Mas a intenção de rever o documento poderá não encontrar muito eco nos restantes grupos parlamentares. CDS e Bloco de Esquerda já fizeram saber que não pretendem alterar uma vírguma ao texto chumbado pelo Presidente da República - uma posição que, a ter vencimento, obrigaria agora Cavaco Silva a promulgar o diploma. Uma solução que muito dificilmente terá acolhimento entre os sociais-democratas.

Entre as duas posições está o PS - que até poderá impor sozinho uma segunda aprovação parlamentar do diploma (que exige uma maioria absoluta dos deputados). Uma hipótese que, de acordo com o deputado Ricardo Rodrigues, coordenador socialista da primeira comissão, está em cima da mesa. "Ainda não está decidido se haverá ou não pequenas alterações", afirmou ao DN, sublinhando que o PS quer falar com os restantes partidos. Um dado é certo: a maioria parlamentar não admite mais que pequenas mudanças ao texto já aprovado.

Num ou noutro cenário, sustenta Ricardo Rodrigues, para o PS não é imperioso que o novo regime de responsabilidade extracontratual civil do Estado volte a sair da Assembleia da República para Belém aprovado por unanimidade. Ou seja, os socialistas admitem avançar sem o acordo do PSD - sendo que os sociais-democratas não deverão dar assentimento a uma solução que passe ao lado dos reparos de Cavaco Silva. Um cenário sobre o qual Montalvão Machado se escusa a pronunciar: "Não vamos estar a fechar hipóteses" dado que o objectivo passa por "encontrar uma consensualização do diploma".

A nova discussão do texto chumbado foi ontem agendada pela conferência de líderes parlamentares, a pedido do PS: a responsabilidade extracontratual do Estado volta a debate a 11 de Outubro.|

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