Os deputados da Madeira decidiram ontem discutir e votar os dois projectos sobre a aplicabilidade da Lei da Intervenção Voluntária da Gravidez (IVG). Rejeitada a proposta do BE, que propunha a adaptação do diploma ao Serviço Regional de Saúde da região, saiu vencedor o projecto do PSD. Neste é pedido pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade da lei de 2007 e respectiva portaria e ainda dos deveres de audição do parlamento regional sobre esta matéria.

A deputada do PSD Rafaela Fernandes foi a estrela da manhã parlamentar, responsável pela defesa da proposta. Segundo a jovem advogada social-democrata, "o aborto não será, com certeza, a primeira decisão de uma mulher porque é contra-natura. A função das mulheres é, precisamente, a da procriação", disse.

Esta frase levou, mais tarde, o deputado do PND, Baltasar Aguiar, a declamar o poema de Natália Correia dedicado a João Morgado, deputado do CDS na Assembleia da República a 3 de Abril de 1982 quando se discutia a legalização do aborto.

Só que ao contestar a Lei da República e remeter todas as responsabilidades da IVG para o Serviço Nacional de Saúde, a deputada social-democrata acusou os partidos da oposição local de pretenderem "passar atestados de menoridade e de analfabetismo às mulheres da Madeira. Porque, disse, "julgam que elas precisam de uma qualquer lei do Governo socialista para executarem decisões que têm de tomar na sua vida".

"Até à data qualquer mulher (madeirense) que tinha de tomar essa decisão (abortar) não deixava de a tomar... tomava as suas providências e fazia-o lá fora", afirmou Rafaela Fernandes. Lá fora? Onde? Um "lapsus liguae" que acabou por denunciar um assunto tabu na ilha. O aborto clandestino ou o recurso às clínicas privadas dentro e fora da região.

Para os partidos da oposição, o conjunto de declarações da deputada do PSD/Madeira foram "ofensivas" para as mulheres insulares, ficando claro que o governo da Madeira já não tem mais argumentos para não cumprir a Lei. Alegaram que o problema não é financeiro mas político-partidário para manter a chama do contencioso com a República. "Falta vontade política. Chega de falsos puritanismos, beatices e hipocrisia", disse Leonel Nunes do PCP.

Para Paulo Martins do BE, as mulheres da Madeira vivem num regime de apartheid, vítimas de uma decisão que poderá colocar o governo regional nos bancos da Justiça. O próprio CDS/PP propôs ao PSD a substituição do projecto de resolução pela apresentação directa ao Tribunal Constitucional do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma. O PSD rejeitou a sugestão.

Lista de objectores aprovada

A Ordem dos Médicos aprovou a criação de uma lista dos obstetras que invocam objecção de consciência na prática do aborto e lamentou, uma vez mais, a iniciativa que faltou ao Governo. O inquérito aos médicos vai incluir as circunstâncias da sua objecção. Até agora terão sido feitos cem abortos pelo SNS, diz a Lusa. |

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