Sem data definida, norma deverá ser aplicada gradualmente

Novo estatuto estabelece assessor individual para cada deputado

Os deputados à Assembleia da República (AR) vão passar a ter um assistente individual. A medida ficou ontem consagrada num projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados, que subirá hoje a votação. Sem data para ser aplicada, a norma deverá ser "concretizada gradualmente", com o apoio dos assessores dividido "numa primeira fase" por vários deputados.

Uma proposta que não recolheu o apoio de todos os partidos. "Isto consagra um acréscimo de custos que terá de ser pago pelo Parlamento. Num momento em que se pede aos portugueses um conjunto de sacrifícios, é um direito que não se afigura necessário", criticou Mota Soares, do CDS (que votou contra, tal como o PCP e PEV. O BE absteve-se, PSD e PS votaram a favor).

Uma tese contrariada pelo socialista António José Seguro. "Um bom exercício da função de deputado justifica o apoio. Nem toda a despesa é má despesa, a eficiência não se obtém a custo zero", sustentou o parlamentar. Seguro recusou também que a proposta venha a pesar nas contas públicas, argumentando que fica expresso o princípio de que a contratação de assistentes pessoais (que terá ainda de ser definida em lei) deve "adoptar normas que não aumentem a despesa pública". O deputado admitiu ainda que a alteração possa ser posta em prática só na próxima legislatura, a partir de 2009.

Actualmente, a AR deixa aos partidos o critério sobre o número de pessoas que contratam para apoio técnico. O que está pré-definido é o montante financeiro que cada um tem para esta área, calculado em função do número de votos nas eleições - com esse montante, cabe então aos partidos decidir quantos funcionários contratam. Actualmente, o conjunto de todos os grupos parlamentares contará bem menos de 100 assessores - um número que, com o novo estatuto, passará para os 230.

Quem pergunta primeiro?

Quem faz a primeira pergunta a Sócrates nos debates no Parlamento? Esta foi a questão que ontem acabou com o consenso em torno do novo regimento da AR, que a partir de Setembro vai alterar o funcionamento dos trabalhos parlamentares. Depois de meses a trabalhar no novo texto, os partidos puseram-se de acordo quanto à esmagadora maioria dos 271 artigos da nova lei. Faltou um: quem faz a primeira pergunta?

O desacordo foi levantado pelo PSD, que admitia uma única resposta: quem pergunta primeiro é o maior partido da oposição. A tese não vingou - as restantes bancadas mantiveram o texto saído do grupo de trabalho que elaborou a reforma da AR, coordenado por António José Seguro. Ou seja, passará a haver dois debates por mês com o primeiro-ministro, um nos moldes actuais, em que é o Governo a definir o tema; e um segundo que constará de uma sessão de perguntas da oposição. Sendo que a primeira questão caberá a todos os partidos, à vez, em rotatividade. Uma solução que o social-democrata José Matos Correia qualificou como "inaceitável" e que "muito provavelmente" levará o PSD a votar contra o novo regimento.

Considerando o sistema rotativo como um "desrespeito pelas regras que vigoram no Parlamento há muitos anos", o deputado "laranja" acusou os restantes partidos de criar uma regra "ad hominem" visando o PSD. "Gerou-se uma coligação que, aparentemente, visa apenas isolar o PSD", acusou, na discussão em especialidade (ponto por ponto) do novo quadro legal. Em alternativa ao sistema rotativo, o PSD chegou a sugerir que fosse o primeiro-ministro a abrir o debate, o que levou o comunista António Filipe a acusar os sociais-democratas de não quererem "o reforço dos poderes do Parlamento."

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