Mais de vinte anos depois da primeira lei do aborto em Portugal, nove depois da primeira consulta popular e cinco meses depois do referendo em que o "sim" à despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas saiu vencedor, entra hoje em pleno funcionamento a nova lei do aborto. Mas o diploma, além de toda a polémica que suscitou, promete ainda novos focos de conflito.

A nova lei que foi elaborada e aprovada, permite que um médico ou enfermeiro declarem objecção de consciência num hospital público, não realizando o aborto pedido pela mulher, e façam a interrupção voluntária da gravidez (IGV) num privado.

A regulamentação da lei não previu devidamente a situação e, a verdade, é que esta possibilidade existe, já que a objecção se limita a uma declaração entregue no hospital onde o médico trabalha.

"Essa situação não foi prevista na regulamentação, o legislador agiu de boa fé", justifica Jorge Branco, presidente da Comissão de Saúde Materna. Este responsável acrescenta: "Não quero acreditar que existe essa possibilidade. Depende da consciência e da honestidade de cada um. Não se pode ser objector de consciência num lado e fazer o aborto noutro."

E quem impede um profissional de fazer isso? "A ética e a consciência", responde Jorge Branco.

Em último caso, aquele dirigente defende que devem ser os órgãos representativos das classes profissionais a agir, hipótese que já foi admitida pelo bastonário da Ordem dos Médicos. Pedro Nunes acusa, no entanto, o legislador de não prevenir todas as situações, até porque tem defendido a existência de uma base de dados com os nomes dos objectores.

Duarte Vilar, presidente da Associação de Planeamento Familiar e que fez campanha a favor da IGV, diz "que a lei não pode prever tudo o que é contornável" e que é "inadmissível que um profissional" tenha uma posição diferente em função do sítio onde trabalha. E, apela, também, à vigilância das ordens profissionais e do Ministério da Saúde na aplicação da lei.

Protestos

Os movimentos Pró-Vida estão a desenvolver acções contra o aborto junto dos hospitais públicos, "já que os privados conduzirão a sua actuação da maneira que entenderem", diz Catarina Almeida, mandatária do grupo cívico Diz Que Não. E justifica, em declarações ao DN: "O nosso trabalho não é acusar nem interferir com as estruturas existentes. Aliás, louvamos a actuação dos médicos, já que a maioria se tem declarado objectores. O que nos preocupa é que o Estado português não ofereça alternativas à mulher e que a empurre para o aborto".

Os hospitais de Bragança e de Faro foram as unidades de saúde escolhidas por aqueles movimentos para distribuírem hoje informação contra a interrupção voluntária da gravidez. Ontem, estiveram nos hospitais de S. João, Porto, Garcia da Orta, Almada, de São Marcos , em Braga, e José Maria Grande, em Portalegre.

Resposta

O director-geral da Saúde, Francisco George, garantiu à Lusa que o elevado número de objectores de consciência não irá prejudicar a aplicação da lei. Garantiu que "haverá uma rede muito vasta" de unidades, que será apresentada amanhã em conferência de imprensa, remetendo quaisquer outras informações para esse momento.

"Estamos a trabalhar na rede para ser apresentada segunda-feira. É uma rede muito vasta que cobre todo o país, sendo constituída por dezenas de serviços públicos e, em termos de complementaridade, apenas por duas unidades privadas", disse Francisco George.

A ausência de médicos para realizar a IVG obriga, de acordo com a lei, a unidade hospitalar a contratualizar o serviço com outro hospital, mediante pagamento.

Também a linha telefónica Opções, da Associação de Planeamento Familiar, vai divulgar a partir de amanhã a lista das unidade de saúde que estão preparadas para fazer a interrupção voluntária da gravidez. |

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