Um grupo de 33 deputados entregou ontem no Tribunal Constitucional um pedido de verificação sucessiva da lei do aborto, aprovada depois do referendo de 11 de Fevereiro. Entre os subscritores estão parlamentares do PSD, CDS/PP e duas deputadas da bancada do PS.

"Há falta de legitimidade no referendo, que não foi vinculativo, a regulamentação da lei foi feita por portaria, a objecção de consciência dos médicos não está bem enquadrada e o direito dos pais que não está em pé de igualdade com o das mães", resume Rui Gomes da Silva, deputado do PSD e primeiro subscritor do documento entregue no TC.

Para João Bosco Mota Amaral, o uso da prerrogativa que permite que 10% do total (230) dos eleitos recorram de uma decisão para o TC aconteceu porque "está em causa o respeito pelo direito à vida". O deputado do PSD e antigo presidente da Assembleia da República afirma ao DN que "o requerimento que foi apresentado para a apreciação da constitucionalidade do diploma levanta questões muito importantes". Até do ponto de vista formal: "Regulamentar uma lei através de uma portaria significa sonegar as capacidades do Parlamento. Devia ter sido feita através de um decreto do Governo e depois apreciada na AR", diz Mota Amaral.

Este pedido de fiscalização abstracta de constitucionalidade e legalidade da lei do aborto - que cita várias vezes o constitucionalista Jorge Miranda e Benedita Urbano sobre o instituto do referendo - sustenta que, "ao permitir a realização do aborto até às 10 semanas, com a condição de prévia consulta médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher mas despreza, de forma constitucionalmente intolerável, o cumprimento do dever que vincula o Estado à protecção da vida humana do nascituro, o que importa analisar".

Matilde Sousa Franco e Teresa Venda, eleitas pelo PS, assinaram o requerimento, assim como Nuno Melo, António Carlos Monteiro e Hélder Amaral, do CDS. Mas a maioria dos 33 subscritores (só eram precisos 23) é do PSD: Guilherme Silva, Zita Seabra, Henrique de Freitas, Helena Lopes da Costa, Miguel Frasquilho, Feliciano Barreiras Duarte são alguns dos que deram o nome.|

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