O Governo poderá ter de devolver mais de 1,8 mil milhões de euros aos proprietários que compraram carros novos nos últimos oito anos por cobrar IVA "em cima" do extinto Imposto Automóvel e do novo Imposto sobre as Viaturas, ISV. As Finanças mantêm-se em silêncio e estão em contacto com Bruxelas, mas a Deco prepara-se para aconselhar os consumidores a "recuperar os recibos" que provam o pagamento das viaturas.

Na passada terça-feira, a Comissão Europeia deu um prazo de dois meses a Portugal para abandonar a prática de "dupla tributação" sob pena de recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades.

Os fiscalistas afirmam que mesmo que Portugal não seja condenado, os consumidores podem reclamar a devolução do imposto. "Os procedimentos terão de ser iniciados nos tribunais portugueses", afirma Tiago Caiado, fiscalista com larga experiência internacional, apresentando, ao mesmo tempo, "uma queixa" junto do Tribunal de Justiça das Comunidades. É que, chama a atenção, não basta o Estado ser condenado por Bruxelas para, de forma automática, ter de pagar o reembolso do imposto.

"Basta um requerimento remetido à Direcção Geral de Impostos para reaver o dinheiro", caso Portugal acate a decisão da Comissão Europeia, diz Jorge Morgado, secretário geral da Deco, adiantando que "está a acompanhar o assunto". Morgado aconselha os compradores de carros - nos últimos oito anos - a "recuperarem os recibos de compra", mas a não abrirem, "para já" procedimentos contra o Estado.

O recurso aos tribunais "é uma possibilidade", afirma o secretário geral da Deco, "podendo ser concretizada através de uma acção colectiva, acção popular". O reembolso do IVA "teria de ser efectuado com juros", defende a Deco. "É este o tipo de relação que o Estado tem com os cidadãos, já que também cobra dívidas acrescida de juros", justifica. A devolução com juros não recolhe a unanimidade entre os juristas. O fiscalista Tiago Caiado afirma que o Estado poderá esquivar-se ao pagamento de juros sobre os reembolsos.

Para o Estado estão em causa mais de 1,8 mil milhões de euros, cerca de 1,2% do PIB - aos preços actuais. As Finanças, remetidas pelo segundo dia ao silêncio, estão em contacto com Bruxelas. Esperam que a recente transformação do IA em ISV, seja visto pela Comissão Europeia como uma aproximação à recomendação publicada na passada terça-feira. É que, explicam fontes das Finanças, a incidência do IVA sobre o ISV é menor do que o anterior figurino da fiscalidade automóvel. Acresce que se prevê para os próximos anos uma menor incidência do IVA sobre o automóvel. |

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