A lei do aborto aprovada na sequência do referendo de 11 de Fevereiro vai mesmo entrar em vigor. Ontem, Cavaco Silva promulgou-a. Mas, ao mesmo tempo, deixou críticas e várias sugestões sobre a forma como deve ser aplicada. O Presidente da República fez acompanhar a promulgação de uma mensagem à Assembleia da República "em que identifica um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar". E sugere, por exemplo, que se mostre a ecografia ao embrião a quem queira abortar.

Na mensagem, defende - ao contrário do que está no diploma - que a mulher deveria ser informada sobre a adopção, que a publicidade ao aborto deveria ser restringida e que os médicos objectores de consciência não deveriam estar excluídos de dar as consultas prévias à interrupção da gravidez. Além disso, propõe que o Estado crie "uma rede pública de acompanhamento psicológico e social, para as mulheres que o pretendam".

As reacções foram diversas, mas realce para o Governo, que prometeu ter em conta as sugestões de Cavaco.

Segundo o Presidente, na consulta médica, a mulher deveria ter "conhecimento sobre a possibilidade de encaminhamento da criança para adopção, no âmbito da informação disponibilizada acerca dos apoios que o Estado pode dar à prossecução da gravidez". Recorde-se que a proposta foi feita no Parlamento por PSD e CDS, sendo rejeitada pelo PS, PCP, BE e Verdes.

Cavaco argumenta que essa informação não limita "a liberdade de decisão da mulher", representando antes "um elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido for, nas condições mais adequadas".

Por outro lado, manifesta-se contra "a exclusão dos profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência" da realização do aborto, que diz ser "eventualmente lesivo da dignidade profissional dos médicos" e assentar no pressuposto de que esses médicos iriam procurar condicionar as mulheres.

Cavaco aponta o aborto como "um mal social a prevenir", lembrando que tal "foi reconhecido por todas as forças no referendo" e seria "anómalo que o legislador não tome providências que visem restringir ou disciplinar a publicidade comercial da oferta de serviços".

Ainda quanto à consulta médica, afirma que a mulher deveria ser informada "sobre o nível de desenvolvimento do embrião, mostrando-se-lhe a respectiva ecografia, sobre os métodos utilizados para a interrupção da gravidez e sobre as possíveis consequências. MS com Lusa e EPA/Lusa-Toms Kalnins (imagem)

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