"O cartaz exposto em Lisboa por um partido político, com a mensagem 'Basta de imigração', não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal do artigo 240º. do Código Penal, que prevê e pune o crime de 'Discriminação racial ou religiosa'." A Procuradoria-Geral da República (PGR) responde assim ao apelo daqueles que, como o deputado socialista Manuel Alegre desafiavam o Ministério Público a "assumir as suas responsabilidades" face ao apelo do Partido Nacional Renovador (PNR) à expulsão dos imigrantes que se encontram em Portugal.

O estudo do enquadramento jurídico da mensagem em causa, enquadramento esse questionado pelo DN, em contacto com a Procuradoria, ao início da noite de quarta-feira - dia da colocação do cartaz no Marquês de Pombal -, terá ocupado a PGR durante um dia inteiro, já que a resposta sobre o assunto só foi enviada na noite de ontem.

Uma conclusão antecipada pelo presidente do PNR, José Pinto Coelho, a "cara" do cartaz. "Não há por onde pegar em termos legais. O cartaz é polémico, mas não creio que tenha nada a ver com o artigo 240º, não falamos de raça, nem de religião..." E rematava: "Agora é proibido ser contra a imigração? Olhe, se quiserem prender o presidente do PNR, prendam-no..."

Certo é que apesar de afastar um procedimento criminal imediato, a PGR faz um aviso: "A Procuradoria-Geral da República acompanha as acções e declarações dos responsáveis pelo cartaz, no sentido de apurar se o mesmo poderá vir a constituir um veículo para a criação de condições que levem à prática de actos contra imigrantes. Serão tomadas as medidas adequadas se vier a concluir-se que se está perante um incitamento ou encorajamento à discriminação punida por lei."

Recorde-se que também o ministro com a tutela da imigração, Pedro Silva Pereira, além de afirmar ao DN o seu "repúdio e indignação" mal soube da existência do cartaz, manifestou dúvidas sobre a sua legalidade. Ao longo do dia de ontem, vários juristas se pronunciaram sobre a questão, quer num sentido quer noutro. Entretanto, houve quem quisesse fazer "justiça" directa: ao fim da tarde de ontem, o cartaz, que Pinto Coelho garantiu ao DN ser único "por o PNR não ser um partido rico", estava completamente vandalizado.

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