Exigir valores mínimos para a abertura de uma conta à ordem ou aplicar-lhe custos de manutenção superiores aos permitidos por lei são práticas recorrentes na banca portuguesa, de acordo com um estudo a nove bancos, efectuado pela revista Dinheiros & Direitos de Março/Abril, da Deco. Para esta asso- ciação de defesa do consumidor, trata-se de "graves entraves à contratação" de uma conta à ordem no regime de serviços mínimos, uma legislação criada em 2000 e à qual alguns bancos aderiram voluntariamente.

Dos oito bancos aderentes aos serviços mínimos, quatro responderam ao estudo da Deco. Mas, entre os aderentes, "há desrespeito pelas regras do jogo". Por exemplo, no Millennium bcp, o custo de manutenção de conta pode atingir 6,14 euros por ano, com o cartão Free, ou 10,64 euros, com o cartão Electron (lei impunha um mínimo de 3,86 euros em 2006, ou seja, 1% do salário mínimo nacional).

O Santander Totta e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), outros dos bancos que responderam à Deco, isentam os clientes destes custos. No entanto, a Caixa exige um mínimo de 150 euros para abertura de conta. Apesar de o regime dos serviços mínimos não impedir que se fixem estes valores, a Deco considera que estes podem constituir "uma barreira à contratação, contrariando o objectivo inicial".

Face a estas conclusões, a Deco enviou o estudo ao Banco de Portugal e à secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, solicitando a intervenção destas. Contactados pelo DN, tanto o banco central como o gabinete de Fernando Serrasqueiro afirmaram ir analisar o estudo.

Segundo a Deco, a lei que rege os serviços mínimos bancários não prevê uma supervisão actuante nos casos de não cumprimento das regras. A associação defende, assim, que a lei seja revista, a fim de impedir os bancos de exigirem mínimos para abertura de conta. "Trata-se de um factor de exclusão, que não pode ficar inteiramente nas mãos dos bancos", refere.

A Deco tentou saber quantas contas à ordem foram abertas ao abrigo deste regime, nos oito bancos aderentes (Banco BPI, BES, CGD, Crédito Agrícola, Finibanco, Millennium bcp, Montepio Geral e Santander Totta). Dos quatro aderentes que responderam ao inquérito, só BCP respondeu, indicando 1374, até 15 de Novembro último. Os restantes cinco bancos que responderam ao inquérito da Deco, mas não aderentes aos serviços mínimos bancários, foram o Activobank7, o Banco Best, Barclays, BBVA e Caixa Galicia.

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