Uma mulher que queira interromper a gravidez até às dez semanas deverá ter "toda a informação importante", mas "não pode ser condicionada por qualquer instituição, organização ou orgânica administrativa". Alberto Martins, líder parlamentar do PS, deixou ontem claro que "não haverá quaisquer aconselhamentos obrigatórios ou vinculativos condicionantes da decisão".

"Seria, aliás, ilegal", diz o dirigente socialista, acrescentando que a opção da mulher "é livre". "Foi o resultado do referendo e vamos cumpri-lo" - "um período de reflexão com toda a informação foi o compromisso que assumimos."

Um entendimento que, transposto para o novo quadro legal que a Assembleia da República (AR) vai agora aprovar, significa que as alterações a introduzir ao Código Penal (que estabelece actualmente a criminalização do aborto) passam no essencial por três questões. Estabelecendo, sublinhou ao DN Ricardo Rodrigues, coordenador do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, que a decisão cabe à mulher, que haverá um período de reflexão e uma consulta. De natureza informativa: "Informação para uma decisão fundamentada", nas palavras de Alberto Martins.

No discurso que ontem encerrou as jornadas parlamentares do PS, em Óbidos, o líder parlamentar da bancada da maioria garantiu que, uma vez publicados os resultados oficiais do referendo do último domingo, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais iniciará de imediato os trabalhos para a alteração da lei - um processo que o PS pretende "consensualizado". Mas com um a priori : "Sempre no respeito pelo sentido cristalino do voto popular no que toca ao direito de opção da mulher." Ou seja, o PS não vai transigir nesta questão.

Terminada a alteração ao Código Penal na AR, o processo ficará nas mãos de Correia de Campos - ao Ministério da Saúde caberá definir, através de regulamentação da lei, as condições em que será concretizada nos estabelecimentos públicos de saúde (ou privados, mediante comparticipação do Estado) a interrupção voluntária da gravidez. E será também ao ministério que caberá a última palavra sobre a data da concretização da nova lei, uma questão que passará em parte pela definição de custos que implicará para o Serviço Nacional de Saúde. Caso obrigue a custos não previstos no Orçamento do Estado para este ano, a implementação efectiva da lei terá de ficar obrigatoriamente para 2008. Correia de Campos ainda não explicitou esta matéria, mas socialistas ouvidos ontem pelo DN mostraram-se convictos de que o ministério terá dotação orçamental para avançar com a implementação da lei, até porque esta não deverá implicar um acréscimo de custos muito relevante. O próprio Correia de Campos já fez declarações neste sentido.

"Público e universal"

Numas jornadas dedicadas à reforma da Administração do Estado, Alberto Martins encerrou ontem o encontro socialista com uma mensagem que será tanto dentro como para fora do partido. "Não queremos um Estado nem pretensamente pequeno, nem ausente, nem demissionário. Queremos um Estado estratega e regulador", afirmou o líder parlamentar socialista, sublinhando que a reforma em curso "está a ser executada de acordo com a visão de um Estado de direito, democrático e social". O que "simplesmente não é negociável", assegurou, referindo que o PS defende a "manutenção dos serviços públicos assim mesmo como são, públicos, universais e inclusivos."

Já o ministro dos Assuntos Parlamentares, Santos Silva, destacou a agenda do Governo para a restante sessão legislativa. Na qual se inclui a revisão do sistema de carreiras, vínculos e remunerações na Administração - o Executivo quer a proposta de lei na AR até Junho. Santos Silva afirmou também que está prestes a entrar no Parlamento uma proposta de lei que impede que projectos de arquitectura possam ser elaborados por outras pessoas que não arquitectos - um cenário permitido por uma lei que conta já 33 anos, e que foi alvo de uma iniciativa legislativa de cidadãos, aprovada por unanimidade na AR, uma situação única na democracia portuguesa.

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