O Governo vai avançar já no próximo ano com a introdução de portagens em três das sete Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) existentes no País. A medida, anunciada ontem pelo ministro das Obras Públicas, Mário Lino, vai afectar a região do Litoral Norte do país, onde operam a Scut da Costa da Prata, a do Grande Porto e a do Norte Litoral, esta com portagem até Viana do Castelo.

A decisão de introduzir portagens nestas Scut corresponde, segundo Mário Lino, à aplicação da política do Governo para as auto-estradas e não a uma alteração dessa política, na medida em que as Scut abrangidas cumprem os critérios definidos no programa do Governo para a cobrança de portagens: as regiões atravessadas têm um produto interno bruto (PIB) igual ou superior a 80% do valor nacional, o índice de poder de compra concelhio é igual ou superior a 90% do indicador nacional e as vias alternativas às Scut garantem um tempo de percurso até 1,3 do permitido por estas vias (até um terço a mais).

No limite destes critérios está a Scut do Algarve, onde, no entanto, não serão para já introduzidas portagens. Apesar da região atravessada pela Via do Infante ter um PIB e um poder de compra superior aos índices definidos pelo Executivo, o congestionamento da Nacional 125, faz com que o percurso alternativo demore 1,4 do tempo conseguido na Scut. Também no Norte Litoral, os percursos a partir de Viana do Castelo ficam isentos porque os concelhos travessados estão abaixo da média da riqueza nacional.

A cobrança de portagens nas três Scut irá gerar receitas de 100 milhões de euros por ano, com base no valor de referência de 0,065 cêntimos por quilómetro usado pela Brisa e a nível internacional. Com este valor de referência para 2007, as portagens máximas a cobrar para a totalidade de cada percurso abrangido, contando com a extensão total de cada Scut, serão de 6,8 euros na Costa da Prata, de 4,7 euros na Grande Porto e 4,8 euros na Norte Litoral (até Viana do Castelo), de acordo com contas do DN. Este valor base é superior em 10% a 15% ao proposto por António Mexia, no governo de Santana Lopes.

Às portagens é também preciso adicionar o custo do identificador para a cobrança electrónica, que pode ou não ser compatível com o da Via Verde, e que poderá custará cerca de 25 euros.

Embora esta seja uma receita adicional para o Estado que permite reduzir os encargos com estas vias, Mário Lino sublinha que a questão orçamental não é o principal objectivo desta medida (ver texto de baixo). O ministro aliás reconhece que os 100 milhões de euros de receita anual chegam apenas para cobrir 50 % das rendas do Estado com as três concessões agora portajadas.

Depois da decisão política, o Governo, diz Mário Lino, já tem o trabalho de casa feito para avançar com a implementação das portagens, que passa pela discussão e renegociação dos contratos de concessão com as concessionárias e pela definição e aplicação do sistema de cobrança, que será electrónico. O objectivo é que as portagens estejam operacionais em 2007, embora provavelmente só no final, já que o processo negocial com as duas concessionárias (a Lusoscut onde a maior accionista é a Mota e a Euroscut controlada pelo espanhóis da Ferrovial) deverá demorar, pelo menos, oito a 10 meses.

Na renegociações das concessões terá de entrar a solução tecnológica para cobrança sem a construção de praças de portagens. Mário Lino diz que há soluções, mas não quer abrir o jogo para não perder margem negocial. A Brisa controla o único sistema de cobrança electrónica, a Via Verde, que deverá vir a participar na solução tecnológica adoptada para as Scut.

Quanto às restantes Scut (Algarve, Interior Norte, Beira Litoral e Alta e Beira Interior), o objectivo final do Governo é que venham a prazo a atingir os critérios de PIB, poder de compra e vias alternativas razoáveis que permitam a introdução de portagens.

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