Os descontos dos funcionários públicos para a ADSE vão aumentar já em 2007, quer sejam activos ou aposentados. Numa inesperada proposta de Lei, ontem apresentada aos sindicatos, o Governo cria uma desconto de 1%, até agora inexistente, sobre a pensão dos funcionários aposentados e eleva de 1% para 1,5% a taxa a aplicar ao salário base dos funcionários no activo.

Enquanto os trabalhadores no activo sofrem um aumento imediato de o,5 pontos percentuais, os aposentados terão uma subida faseada: já em 2007 passam a pagar 1% sobre o valor da pensão, percentagem esta que sobe o,1 pontos todos os anos até igualar o desconto fixado para os activos. Ou seja, no espaço de cinco anos os descontos de uns e outros estarão equiparados.

Estas alterações vão aplicar-se apenas aos activos e aposentados, cujos salários ou pensões, não ultrapassem o valor de um salário mínimo e meio, ou seja 579 euros. Este universo poderá contar-se em mais de 250 mil aposentados, que serão surpreendidos por este novo "imposto" já em Janeiro. Se tivermos em conta o valor médio das pensões, esta alteração representa um encargo adicional de cerca de 11 euros mensais no primeiro ano, atingindo cerca de 16 euros, segundo a taxa prevista para vigorar em 2012.

O agravamento do esforço contributivo dos funcionários públicos é justificado pelo Governo com a necessidade de conter "o crescente peso no Orçamento do Estado das transferências para a ADSE". Na proposta de Lei que o ministro das Finanças discutirá com os sindicatos, refere-se que as despesas com o regime passaram, nos últimos cinco anos, de 0,43% do PIB para 0,59% do PIB em 2005. Mas este aumento da despesa não tem sido compensado pelo crescimento das receitas provenientes de contribuições, que se mantêm estáveis há cinco anos.

Por outro lado, o Governo vem assim defender que os funcionários públicos devem pagar mais pela protecção social do que os trabalhadores do sector privado porque têm benefícios adicionais na saúde. Os trabalhadores do sector privado pagam 11% do seu salário à Segurança Social que lhes garante o pagamento das pensões de reforma e a protecção em situação de desemprego e de doença. Porém, esta taxa não financia nenhum regime de protecção na doença, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde é pago pelos impostos de todos. Já os funcionários transferem actualmente para a Caixa Geral de Aposentações 10% dos seus salários, mais 1% para a ADSE.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) diz-se "siderado" com a proposta do Governo, que constitui "uma forma de discriminação em relação aos restantes cidadãos, já que estes pagam 11% e os funcionários públicos passarão a pagar 11,5%". O STE lembra ainda que este agravamento dos descontos coincide com o aumento dos encargos dos utentes nos cuidados de saúde recentemente fixado pelo Governo.

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