Os cursos de formação técnica e cívica que serão a partir de agora obrigatórios para quem quiser obter uma licença de porte de arma de fogo só avançam no último trimestre deste ano. Isto, apesar de a nova lei das armas, que, entre outras mexidas, obriga à frequência destes cursos, entrar hoje em vigor. O secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, disse ao DN que o modelo do curso está já a ser definido no âmbito da PSP, força de segurança que será responsável pela formação, sendo depois estabelecido o regime de credenciação (pela PSP) das entidades que também poderão ministrar os cursos. O objectivo, sublinhou o governante, "é que os cursos avançem no trimestre seguinte". Ou seja, entre Outubro e Dezembro de 2006.

Estes cursos de formação técnica e cívica passarão a ser obrigatórios também para quem quiser exercer a actividade de armeiro. Para que obtenha a licença, o candidato terá que ter aproveitamento na formação e sujeitar-se à aprovação de um júri, composto por três elementos designados pelo director nacional da PSP. Mas o apertar do cerco ao acesso às arma não se fica por aqui. De cinco em cinco anos, os portadores terão que se sujeitar, obrigatoriamente, a uma actualização do curso.

Esta é uma das principais alterações introduzidas pela nova lei das armas - Lei n.º 5 de 2006, aprovada pelo Parlamento em Dezembro de 2005 -, que estará a partir de hoje em aplicação, e que visa restringir o acesso a este tipo de material e reforçar a fiscalização ao tráfico ilegal.

"A mensagem que o Estado quer transmitir é que não se encoraja o uso de armas de grande calibre", explicou o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, rematando: "queremos também responsabilizar mais quem tem acesso legal a uma arma".

Em Portugal, existe um milhão de armas legais, o que corresponde a 10 por cento da população.

Desarmamento só agora

A campanha de desarmamento voluntário que o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou em Março só agora vai avançar. José Magalhães disse ao DN que só com a entrada em vigor da nova lei das armas é que "as condições da recolha das armas ilegais começarão a ser definidas". No âmbito desta campanha, os cidadãos portadores de armas ilegais poderão entregá-las sem sofrer qualquer penalização. Em Março último, o MAI manifestou a intenção de lançar a campanha em conjunto com a Comissão Nacional para a Justiça e Paz. Chegou mesmo a acontecer uma reunião conjunta, como revelou ao DN Manuela Silva, presidente daquele organismo católico. Mas até agora não houve desenvolvimentos.

"A comissão está empenhada na sensibilização para o desarmamento, mas ainda não há qualquer protocolo. Esperamos da parte do Ministério da Administração Interna uma melhor delimitação das bases dessa colaboração. É isso que estamos a aguardar", disse Manuela Silva.

Imprimir	Enviar por Email
	Partilhar

Esta página foi: