Três deputados socialistas, na Assembleia da República, assinaram um requerimento dirigido ao ministro de Estado e das Finanças, questionando a legalidade da decisão de Jardim de recusar a publicitação dos devedores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Maximiano Martins, deputado socialista eleito pela Madeira, garantiu ontem em conferência de imprensa no Funchal que, dependendo da resposta, o caso poderá seguir para os tribunais.

Os socialistas madeirenses querem saber, por parte do ministro, se existem procedimentos cautelares (direito de audição prévia dos devedores, regularização voluntária, ou outras) ou, simplesmente, uma eventual recusa por parte do Governo Regional da Madeira, colocando-se, ainda, "a questão de existir ou não base legal para esta eventual oposição, invocando a regionalização dos serviços fiscais e princípios de autonomia fiscal".

Os signatários do requerimento não encontram, porém, "base legal para a propalada decisão", por parte de Alberto João Jardim, de "impedimento da divulgação das identidades dos grandes devedores com residência fiscal na RAM".

Recorde-se que, na semana passada, tanto o Ministério das Finanças como o fiscalista Saldanha Sanches afirmaram ao DN ser legal esta decisão de Jardim, devido à autonomia tributária que vigora desde 2005.

Mas, sublinham os deputados da Assembleia da República, a existência de um "privilégio" desta ordem, mesmo que com um qualquer fundamento legal, "deixaria sempre lugar a um julgamento público sobre a sua legitimidade e razoabilidade" tendo em conta que "ficaria sempre a dúvida sobre a possibilidade de esta medida favorecer objectivamente determinados contribuintes ou mesmo proteger interesses individuais específicos", colocando, assim, em causa "princípios de confiança, transparência e de igualdade dos cidadãos perante a Administração".

Os deputados do PS lembram que o Programa de Governo inclui, em matéria de consolidação das finanças públicas, a implementação de medidas visando "promover a simplificação, a equidade, a transparência e a estabilidade" ou, no âmbito do Combate à Fraude e Evasão Fiscal, a adopção de "um regime igual às melhores práticas europeias".

O requerimento diz que o Governo se propôs a desenvolver medidas e acções tendo por princípios "a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência". Estes princípios e políticas "comprometem os deputados eleitos pelo Partido Socialista no Círculo Eleitoral da Madeira, a quem os madeirenses e porto- -santenses conferiram um mandato inalienável".

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