Se o Governo quer fazer da Internet o meio privilegiado de relação entre o cidadão e a administração pública, para pagar IRS e selo do carro, pedir subsídio de desemprego e iniciar actividade, não deveria promovê-la a serviço público essencial? A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) não tem dúvidas em dizer que sim e levou a reivindicação ao secretário de Estado do Comércio, Turismo e Defesa do Consumidor, que admitiu estudar o assunto.

"Se se considera que o correio electrónico é tão essencial no relacionamento com o Estado, ao ponto de estar prevista a criação de uma caixa postal para cada cidadão, então a Internet tem de estar regulada como serviço público essencial", disse ao DN Luís Silveira Rodrigues, membro da direcção da Deco.

A razão de ser daquela reivindicação é a de que faz pouco sentido instituir uma norma sem disponibilizar condições iguais para todos, sublinha aquele responsável. Se o Governo acabar por considerar a Internet como serviço público essencial, terá de fazer adaptações à legislação que regula este tipo de serviços, e fica incumbido de prover no sentido de garantir a acessibilidade, através de uma cobertura nacional, mas também de impor aos operadores critérios de qualidade e de preços acessíveis. Uma condição que poderá implicar custos para o Estado.

A lei dos serviços públicos essenciais em vigor data de 1996. Após a sua publicação previa-se que no prazo de 180 dias haveria lugar a adaptações, no sentido de integrar os chamados serviços de telecomunicações avançadas, pensando-se, na altura, nos telemóveis em especial. Mas, dez anos passados, nada aconteceu. E agora a Deco vem lembrar que, para além da rede móvel, também a Internet deve constar da lei.

Sobre o programa de simplificação administrativa, Simplex, apresentado na segunda-feira pelo Governo, a Deco considera que, no geral, ele representa uma vantagem para os cidadãos, desde que o recurso à Internet seja apresentado como uma alternativa e não como uma obrigatoriedade. Essa é, para Luís Silveira Rodrigues, a principal ressalva para garantir que os direitos dos cidadãos não ficam prejudicados. Do lado dos obstáculos a uma satisfatória implementação do Simplex, a Deco aponta a iliteracia, tanto linguística como informática, bem como o baixo poder de compra dos portugueses não só para adquirir equipamento informático como para pagar as mensalidades de ligação à Net. Por isso considera que os benefícios fiscais deveriam ser extensíveis à ligação à banda larga. C

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