Não é necessário ser jurista para entender que está em curso um processo de alterações legislativas que configura o mais sério risco de limitação à liberdade de imprensa desde Abril de 1974. E espanta que os patrocinadores dessas inovações sejam o Governo e os deputados do Partido Socialista, que justificadamente reclama o título de combatente de primeira linha em prol desse património fundamental de uma democracia pluralista.

As deficiências de sigilo que aconteceram nos últimos tempos em alguns casos mais mediáticos, e que trouxeram à tona lacunas e incompetências dos responsáveis pela investigação judicial, propiciaram, uma vez mais, a culpabilização do mensageiro. Estava encontrado o caminho para se programar uma alteração ao Código Penal que aponta para que os jornalistas possam ser punidos criminalmente por, supostamente, colocar "em perigo" uma investigação. É uma via de arbítrio e de subjectividade, que a memória remete para o famigerado artigo oitavo da Constituição de 1933, com toda a sua panóplia de adversativas e regulamentações de enquadramento.

O disparate que por aí vai inclui alguns contornos surreais, como seja a proposta da bloquista Ana Drago, que quer transferir dos jornalistas para as empresas a responsabilidade de violação da lei. Neste seu afã de simpatia para com a classe, a senhora deputada distraiu-se e ignorou que está a abrir a porta para legitimar o controlo empresarial sobre os conteúdos editoriais.

Num país compreensivelmente preocupado com o desemprego, o défice da Segurança Social, a gripe das aves e outras coisas sérias, como as guerras religiosas - e entretido com o lazer a que também tem direito -, esta ofensiva do poder político sobre a liberdade de expressão não tem merecido a atenção adequada.

É provável, portanto, que os partidos - o PS tem companhia... - contem com alguma disponibilidade da opinião pública para aceitar a missão de "meter na ordem a rapaziada dos jornais", propensa a "abusar" da liberdade para atingir alguns "respeitáveis" interesses instalados.

Faça-se justiça a este jornal, que tem sido persistente na abordagem do tema, bem como à coragem cívica e democrática de juristas prestigiados (por exemplo, Daniel Proença de Carvalho e Jorge Bacelar Gouveia), que não hesitaram em alertar para a gravidade dessas eventuais alterações legislativas, susceptíveis, de acordo com opinião abalizada, de ir contra a letra e o espírito da Constituição da República - para além de configurarem uma violação flagrante do Estatuto do Jornalista.

Mas há mais. A lei que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) estabelece funções de fiscalização para os respectivos funcionários, que são equiparados a agentes de autoridade (mais uma polícia ?). Entre as suas prerrogativas está "aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à supervisão e regulação da Entidade Reguladora" (porque será que o nome me causa alergia?), bem como "requisitar documentos para análise e requerer informações escritas".

Tudo isto - um verdadeiro escândalo em matéria de Estado de direito - sem a necessidade de mandado judicial. Para quando a próxima rusga a uma Redacção, agora que nem sequer é necessária a intervenção de um magistrado?

O que está em causa é demasiado sério e exige que se levantem, alto, todas as vozes que contam no Portugal democrático. A começar, naturalmente, pelos jornalistas. E, neste caso, o caminho não é apenas protestativo: deve também abranger, com urgência, a reflexão sobre uma das questões de fundo, que é a percepção pública de que eventuais violações deontológicas ficam frequentemente impunes.

Enquanto os jornalistas não criarem as condições, organizacionais e normativas, tendentes à existência de um sistema auto- -regulatório que não passe à margem de sanções efectivas, continuará aberta a via para que outros se lhes substituam. Com os resultados que estão agora à vista...

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