Burocracia não vai passar para as conservatórias

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As conservatórias vão ser capazes de fazer face ao acréscimo de responsabilidades que vão assumir a partir deste ano na sequência das medidas de desburocratização anunciadas pelo Governo, garante João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça.

Na prática, quando é que as medidas agora anunciadas poderão estar realmente a ser aplicadas?

Uma parte muito substancial, muito rapidamente. Cinco das seis medidas da área da justiça que foram anunciadas já entraram em processo de agendamento para aprovação em conselho de ministros. Depois haverá ainda um período suplementar para audições, para recolher contributos, e durante o primeiro semestre deste ano entrarão certamente em vigor.

A que medidas se está a referir?

Apenas a prestação de contas unificada e desmaterializada entrará vigor mais tarde, já que a primeira vez que será aplica é em relação às contas de 2006, apresentadas já em 2007.

Está a falar da entrada em vigor da legislação. Na prática, não será complicado pôr tudo a funcionar de forma eficiente, tendo em conta o esperado aumento da carga de trabalho para as conservatórias?

As medidas não significam obrigatoriamente um aumento da carga burocrática nas conservatórias. O que fazemos em muitos casos é eliminar o duplo controlo que havia nos notários e nas conservatórias.

Mas as conservatórias não vão passar a fazer mais...

Vão ter um papel diferente quanto a vários aspectos. Por exemplo, na dissolução de uma sociedade passam a ter um conjunto de competências que não tinham. Mas há outras situações em que têm menos competências, porque vamos simplificar muitos dos processos existentes.

E com o fim da obrigatoriedade das escrituras?

Não há uma absorção por parte das conservatórias de tudo aquilo que o notário fazia.

A Ordem dos Advogados coloca algumas dúvidas em relação a esta medida, lembrando que e uma directiva europeia exige a existência de um papel autêntico...

Não é verdade que a directiva exija um documento autêntico. O que exige é um documento autêntico ou um controlo preventivo. Vai continuar a haver esse controlo preventivo, feito na conservatória.

O que significa mais trabalho e responsabilidades…

Sim, mas simultaneamente o processo de registo é muito simplificado. E aqui também cabe aos vários profissionais do sector garantir que os processos vão correctamente instruídos e com todas as formalidades legais cumpridas.