A lei da água que transpõe para a legislação nacional a directiva comunitária vai hoje ser aprovada na Assembleia da República, com quase dois anos de atraso. O PCP, Bloco de Esquerda e Verdes já prometeram chumbar o documento que ontem foi aprovado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Nove organizações apresentaram também uma declaração conjunta pedindo o adiamento da votação e mais discussão sobre o assunto.

"Pedimos mais tempo e mais oportunidade para transmitir as nossas preocupações", disse ao DN Hélder Spínola, presidente da Quercus, uma das associações que integra esta posição conjunta. "É preciso clarificar algumas medidas, principalmente no que diz respeito à hierarquia definida para os usos da água". A Quercus realça ainda que há muitas medidas que são remetidas para posterior regulamentação e que podem vir a "gerar confusão e dispersão".

A divisão do País em bacias hidrográficas, e a introdução de uma taxa de recursos hídricos são as principais novidades da lei-quadro. São também fixados objectivos ambientais e procedimentos de monitorização da qualidade da água e um novo regime de contra- ordenações. A divisão do território nacional em regiões hidrográficas é uma imposição da directiva comunitária e será concretizada através da criação de cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH) cujas sedes coincidem com as das actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. No Instituto da Água ficará a Autoridade Nacional da Água, com funções de planeamento nacional, coordenação e regulação.

A nova, introduzida progressivamente, será calculada com base na utilização privada do domínio hídrico, o impacto dessa utilização sobre o ambiente; e a utilização de obras feitas pelo Estado.

Nos últimos cinco anos, houve diferentes versões da lei da água , produzidas por quatro governos sucessivos proposta definitiva foi aprovada no dia 5 de Junho.

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