Ajoão

cravinho

s condições da adjudicação provisória do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (Siresp) obrigam obviamente o novo Governo a mergulhar desde já num dos mais importantes problemas que as instituições democráticas têm pela frente a efectiva aplicação de um eficaz sistema de controlo, prevenção e boa gestão dos conflitos de interesses na esfera de interacção do público e do privado. A inexistência de um tal sistema ficou tão claramente exposta que nada nem ninguém poderá justificar o tratamento desta questão como se fosse um simples acidente procedimental na transição entre dois Governos. Na Europa a que pertencemos, não é sequer imaginável que dois ministros possam atribuir conjuntamente um negócio de 500 milhões de euros a um grupo empresarial de cujas administrações um deles saíra para entrar no Governo. E que o outro seja o ministro das Finanças é de bradar aos céus. Impensável antes ou depois de eleições. Há que reconhecer a real natureza do problema assim suscitado e enquadrá-lo desde já segundo um tratamento sistemático que demonstre na prática o sentido e o alcance da ética pública que fará a força do novo Governo. Neste campo não haverá segundas oportunidades para fazer uma primeira boa impressão. E as primeiras impressões quando más tendem a perpetuar-se como definitivas. Não tenhamos dúvidas: o teste do Siresp é bem mais importante que o das farmácias. E bem mais duro. O caminho que se lhe der será lido provavelmente como o sinal dos sinais.

De facto, o concurso do Siresp tem uma história atribulada. O seu lançamento no Governo de Durão Barroso foi manchado por acusações graves. Teria sido feito à medida de um só concorrente, levando à renúncia de todos os outros. Matéria diferente de um conflito de interesses mas que o novo Governo certamente ponderará. O que agora abordo ultrapassa este caso para acentuar a necessidade de uma gestão sistemática dos conflitos de interesses, digam eles respeito a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou a quaisquer agentes da Administração Pública, em sentido lato. Há que desenvolver uma forte cultura de intolerância de conflitos contra o interesse público, primeiro no plano cívico, depois no plano organizacional.

A tarefa do novo Governo não é fácil. A tentação que nos vem do passado é sossegar a opinião pública mediante leis draconianas, nos limites do puritanismo angélico. Lembrem-se das incompatibilidades promovidas por Fernando Nogueira em vésperas das eleições de 1995 e na sequência dos escândalos do fim do consulado de Cavaco Silva. É muito importante a prescrição legal de princípios e normas suficientemente claras e abrangentes para dar suporte jurídico inquestionável à boa gestão dos conflitos de interesses. A lei deve também proibir conflitos inaceitáveis em toda e qualquer circunstância. Mas a lei não pode proibir exaustivamente todas as situações possíveis. Em inúmeras situações concretas a resolução de reais, aparentes ou potenciais conflitos de interesses terá de resultar não da aplicação de chapa de normas legais mas de uma gestão sensata e prudente dos equilíbrios desejáveis entre a defesa do interesse público e o respeito por direitos individuais. O controlo e a prevenção sistemática dos conflitos de interesses devem entender-se como um problema de organização e gestão permanentes, e nunca como uma meada de casos de polícia.

A essência da questão está na adequada internalização de comportamentos e responsabilidades, tanto a nível individual como das organizações. É o que se intenta mediante a adopção de Códigos de Conduta baseados em boas práticas, em razão da matéria e da experiência concreta das instituições, a nível do Governo, da Administração Pública e seus departamentos.

Seria importante, por exemplo, que o novo Governo fizesse uma avaliação sistemática da aplicação em Portugal das Linhas de Orientação para a Gestão de Conflitos de Interesse no Serviço Público adoptadas pelo Conselho da OCDE em 2003, tanto mais que elas devem ser revistas em 2006. Também seria importante elaborar um Código de Conduta do Governo, a exemplo do que existe no Reino Unido, Irlanda, Austrália, Canadá ou na Espanha de Zapatero. Poucas coisas destruirão mais a credibilidade dos políticos e das instituições democráticas que a sua prolongada incapacidade para controlar e sancionar conflitos de interesses.

joaocravinho@hotmail.com

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