NManuel carvalho

da Silva

o decorrer da actual campanha eleitoral ouvimos apelos à estabilidade e à assunção de compromissos para se resolverem problemas graves com que o País e os portugueses se deparam.

Não cabe neste texto uma reflexão aprofundada acerca das diversas interpretações do conceito de estabilidade. Sobre esta questão, limito-me a deixar expresso que a esta- bilidade social e política é muito importante, mas ela terá de resultar do facto de os portugueses se identificarem com as políticas que os governos seguirem e de se sentirem mobilizados em função dessas políticas, e jamais podem resultar de mecanismos autoritários ou de práticas autistas no exercício do poder, que os governos assumam, a coberto de qualquer maioria absoluta.

Portugal precisa de alguns novos e sérios compromissos sociais e políticos, o primeiro dos quais deve ser uma firme rotura com as políticas que foram seguidas nos últimos anos, afirmando-se políticas alternativas que concretizem uma efectiva estratégia de desenvolvimento.

É necessário consensos, não para beneficiar uns quantos, agravando os problemas da maioria dos portugueses, mas sim para recuperar atrasos, vencer injustiças, ganhar exigentes desafios que se nos colocam no plano interno e na concorrência com as estratégias de outros países.

A contratação colectiva é um instrumento fundamental de regulamentação das relações de trabalho e de regulação económica e social, sendo de interesse mútuo para as empresas e os trabalhadores. Tem um impacto muito significativo sobre a competitividade e o emprego, promovendo a concorrência leal e melhores condições para a adaptação das empresas à mudança e para a melhoria da qualidade do emprego. Foi nestes termos que as confederações patronais e as confederações sindicais registaram o significado da contratação colectiva no acordo visando a dinamização da contratação colectiva.

Entretanto, analisando com rigor a situação no terreno, vemos que o número de trabalhadores do sector privado abrangidos pela negociação colectiva, revista e publicada em 2003, foi de 1 512 200 trabalhadores, baixando em 2004 para apenas 600 500. E a situação neste início de 2005 não se alterou.

Isto acontece porque o Governo do PSD/PP e parte significativa do patronato pretendem, no espaço concreto de efectivação da contratação, situado ao nível das empresas e sectores, substituir a contratação colectiva pela imposição unilateral de mecanismos de regulação das relações laborais, independentemente de, neste ou naquele processo, arranjarem organizações que dizem representativas dos trabalhadores, para sancionarem esses mecanismos.

A actual crise da contratação colectiva é inseparável das novas regras estabelecidas pelo Código de Trabalho, mesmo que seja inegável que já antes havia dificuldades e bloqueamentos. Só que o Código não resolveu os problemas, antes os agravou.

Como escreveu recentemente A. Monteiro Fernandes, estamos perante "mecanismos destinados a meter na ordem os sindicatos e a manter imperturbada a decadência das práticas de participação dos trabalhadores na vida da empresa" o que o leva a considerar que o "Código precisa, claramente, de ser reponderado".

Mas fique claro que os problemas actuais da contratação colectiva não se resolverão apenas por "se pôr a funcionar o sistema de mediação e arbitragem" e encanando a perna à rã com mais estudos da situação, como alguns defendem. Para haver contratação colectiva é preciso que as partes (patrões e sindicatos) estejam em pé de igualdade na sua capacidade de influenciar a determinação do que deve ser conservado e do que deve ser novo, quanto aos direitos e deveres a inscrever nos contratos colectivos.

Mesmo que a nossa qualidade de emprego fosse elevada, apenas mais alguns trabalhadores, que pelas suas funções deteriam poder negocial, resolveriam pontualmente as suas situações pela individualização da relação de trabalho, pois para a generalidade e até para esses, a contratação colectiva continuaria indispensável.

No nosso entender, as normas do Código que visam a caducidade da contratação colectiva, pelo desequilíbrio que introduziram na posição das partes a favor do patronato, pela desconfiança que geraram, por se confirmarem como um obstáculo à livre negociação, e porque há necessidade urgente de relações laborais sérias e construtivas, têm que ser revogadas.

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