O pagamento imediato das multas de trânsito em terminais POS - Point of Sale - já rendeu ao Estado 1,5 milhões de euros, desde a entrada em vigor do Novo Código da Estrada (26 de Março) até 15 de Junho, ultrapassando em mais de metade aquilo que foi contabilizado, através de pagamentos nos POS, entre 2003 e 2004. Em standby estão depósitos no valor de 57 mil euros, que aguardam decisão do tribunal sobre a culpa ou não do condutor. Tudo casos em que o alegado infractor optou por fazer o depósito - opção só prevista neste novo diploma - do valor mínimo da coima, apresentando depois a sua defesa. Se for pronunciado inocente, o dinheiro terá que lhe ser devolvido.

De acordo com dados da Direcção-Geral de Viação (DGV), a que o DN teve acesso, desde a entrada em vigor do diploma o pagamento imediato das coimas tem sido um ovo de Colombo para os cofres do Estado. Desde Setembro do ano passado até à data, já entraram nos cofres do Estado 2,5 milhões de euros. No entanto, e com a obrigatoriedade do pagamento das multas na hora da contra-ordenação, imposto pelo novo Código da Estrada, verifica-se que os valores cresceram 300% (ver gráfico). E é a GNR, através da Brigada de Trânsito, que apresenta os montantes mais elevados.

Entre Abril e Junho de 2005, as operações de fiscalização rodoviária daquela força de segurança contribuíram com mais de 988 mil euros, contra os 328 mil da Polícia de Segurança Pública.

De fora ficam os milhares de multas que não foram pagas na altura da infracção, mas dentro dos 15 dias úteis previstos na lei. De fora ficam também todas as que simplesmente não foram pagas dentro do prazo e seguiram para o contencioso da DGV.

ESTATÍSTICAS. Diz o actual Código da Estrada que "o pagamento voluntário da coima deve ser feito no acto da verificação da contra-ordenação. Se o infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito, também imediatamente, (...) se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato devem ser apreendidos provisoriamente" os documentos. Perante este cenário, e sendo que o condutor terá sempre que desembolsar dinheiro, são muitos mais os que têm optado pelo pagamento imediato e "esquecido" o depósito, até porque este processo implica sempre despesas de tribunal e com os advogados.

Analisando os valores a que o DN acedeu, verifica-se por exemplo que no mês de Setembro de 2004 a GNR apenas contabilizou 66 mil euros e a PSP 60 mil com o pagamento voluntário das multas. Valores, aliás, que nos meses seguintes desceram para quase metade. No entanto, a partir de Abril esses valores chegam mesmo a triplicar.

Por exemplo, em Março o montante registado foi de 128 mil euros (PSP e GNR) e no mês seguinte, já com o novo Código da Estrada em vigor, os valores apresentados são de quase 310 mil euros. Em Maio verifica-se uma subida de quase 200%, para 603 mil euros. Em Junho, apesar de ser contabilizado apenas até ao dia 15, o montante já ia nos 403 mil euros. Contas feitas, em apenas três meses, o Código da Estrada já permitiu ao Estado arrecadar cerca de 1,5 milhões de euros. Com o reforço da fiscalização no Verão, estima-se que até ao final do ano o valor suba em vários milhares de euros.

TERMINAIS. Os aparelhos POS foram distribuídos pelas forças de segurança (PSP e GNR) em Janeiro de 2003. Para além de permitirem o pagamento automático com cartão bancário, possibilitam ainda a consulta do cadastro do condutor e do veículo, assim como a detecção de multas em dívida. Só este ano, a GNR e PSP fizeram em média 38 mil consultas por mês em terminais POS, ou seja, 230 mil consultas desde Janeiro até 15 de Junho.

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