Quatro meses após a entrada em funcionamento dos primeiros cartórios notariais privados, confirma-se que a privatização foi um tiro no escuro no que diz respeito ao impacto financeiro para o Estado. O Ministério da Justiça prevê "problemas financeiros graves", mas , pior que isso, diz que "é e será impossível determinar nos próximos anos, com segurança, o impacto financeiro da privatização dos cartórios notariais". Sabe apenas que será "muito negativo".

Estes asseguravam receitas anuais superiores a 150 milhões de euros, que deixarão de entrar progressivamente nos cofres do Ministério da Justiça. E é uma das razões pelas quais o Governo considera que a privatização do notariado, aprovada pela ex-ministra da Justiça do CDS-PP, Celeste Cardona, representa "uma privatização da receita e uma conservação da despesa". Em resposta ao DN, o gabinete do ministro da Justiça refere que um dos factores que contribuem para a imprevisibilidade é "a impossibilidade de determinar o número de funcionários que transitarão para os cartórios privados, verificando-se que os que têm transitado são em número muito inferior ao esperado".

Para esta situação contribui o facto de o regime de privatização não obrigar os notários privados a contratar nenhum dos seus anteriores funcionários públicos, nem prever incentivos à integração dos funcionários dos cartórios públicos nos privados. De acordo com o Ministério da Justiça, "esta situação vai, necessariamente, criar problemas financeiros graves, porque se mantém a despesa com os funcionários que permanecem no sector público, que são muitos".

Outro factor a dificultar o cálculo do impacto financeiro da privatização é a impossibilidade de prever o número e o momento em que os notários privados irão tomar posse. Apesar de já terem sido atribuídas 327 licenças, ocorreram dezenas de desistências e o ministério prevê que a quantidade de desistências aumente, uma vez que foram solicitados mais de cem pedidos de prorrogação de prazo de instalação ou transformação de cartório notarial.

Por outro lado, a lei prevê que tanto os notários privados como os funcionários que com eles transitem possam, no espaço de cinco anos, voltar ao regime público, integrados as conservatórias, com salvaguarda do vencimento anterior, o que constitui outro factor de indefinição.

A reforma do notariado previa que uma parte da receita perdida fosse compensada pela redução da despesa com pessoal e um aumento da receita em IVA e imposto de selo. Um argumento que para o Governo não colhe "Uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários irão continuar no sector público, a eventual redução da despesa não acompanha, de todo, a quebra acentuada das receitas." Um exemplo; os privados pagam 10 euros ao ministério por cada escritura de compra e venda, contra os 175 euros cobrados pelos cartórios públicos, que revertiam integralmente para o Estado.

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