O aumento do IVA de 19% para 21% é para manter até 2009, os reformados terão um agravamento fiscal em IRS e dezenas de milhares de funcionários públicos vão ver os suplementos de ordenado congelados. Isto mesmo foi revelado, ontem, no final de um Conselho de Ministros extraordinário, onde o Governo aprovou o plano de consolidação orçamental, a quatro anos, para reduzir o défice das contas estatais.

"Se o próximo ministro das Finanças quiser baixar os impostos daqui a quatro anos, quer dizer que este Governo fez um bom trabalho", declarou ontem Luís Campos e Cunha, no final do Conselho de Ministros.

Campos e Cunha não especificou quais os suplementos de ordenados que vão deixar de ser pagos. Ou como. Muitos sectores da função pública, como as polícias e o fisco, recebem suplementos - no Fisco, por exemplo, existe o Fundo de Estabilidade Tributária (FET), criado pelo então ministro das Finanças, Sousa Franco, o qual incentiva os funcionários a lutar contra a fraude e fuga fiscais, recebendo uma pequena percentagem do "bolo" das execuções tributárias. Até à hora de fecho desta edição, o Ministério das Finanças, contactado pelo DN, não esclareceu as dúvidas.

imposto nas reformas. O Conselho de Ministros revelou também mais um aumento de impostos. Desta vez atinge em cheio os reformados e pensionistas. É que as deduções específicas, previstas no IRS para os reformados - categoria H -, terão uma "aproximação gradual" às deduções da categoria A, os contribuintes por conta de outrem. Acontece que, actualmente, as deduções específicas no imposto são mais elevadas nos reformados do que nos contribuintes da categoria A. Resultado milhares de pensionistas vão começar a pagar mais imposto já em 2006, relativamente às pensões recebidas em 2005.

Mas o plenário de ministros, para além de aprovar mais cortes nos rendimentos dos contribuintes, apresentou seis eixos (ver destaque) por onde passará a redução da despesa nos próximos anos. As isenções no IVA - bem como "modelos" utilizados pela banca para obter reembolsos - serão revistas e, para as firmas e particulares, a informação bancária será utilizada pelo fisco de forma "selectiva".

Empresas devedoras ao Fisco ou à Segurança Social terão o seu nome publicitado na Internet, embora para isso seja, primeiro, alterar a legislação; o imposto do selo sobre doações de dinheiro - eliminado no consulado de Durão Barroso - volta a ser activado e os reembolsos em IRS ou no IVA só serão efectuados depois de saldadas as dívidas em outros impostos. Se o leitor deve o imposto municipal sobre os imóveis (IMI) não receberá o reembolso do IRS ou do IVA.

Transmitir prejuízos de umas empresas para outras, uma operação vulgar nos grupos económicos? Isso vai acabar no OE de 2006, tal como Sócrates já tinha prometido na passada quarta-feira, no Parlamento, o que reduzirá o chamado "planeamento fiscal", um caminho legal para as sociedades escaparem à teia dos impostos.

Haverá cortes nos benefícios fiscais em IRC e, por essa via, os impostos sobre as empresas vão aumentar. No IVA, por exemplo, o Governo vai alterar a "dedução parcial" do imposto e restringir o acesso aos reembolsos, medida que levará à poupança de milhões de euros.

Na função pública, por outro lado, o ministro das Finanças não coloca fora de hipótese um "pa-cote" de rescisões amigáveis. "Não está previsto", diz o ministro das Finanças, "mas também não ponho de lado" a eventualidade de rescisões no funcionalismo estatal. "Pode haver fusões, restruturações" nos serviços, diz, Campos e Cunha, confirmando as "auditorias" trimestrais aos ministérios. No "pacote" para a redução de despesa na função pública, está também inscrito a "convergência" entra a Caixa de Aposentações com o regime jurídico da Segurança Social. E o já anunciado fim nas progressões automáticas das carreiras. O que, por exemplo, no caso dos 150 mil professores - que não têm nenhuma outra forma de avaliação - pode significar o congelamento das promoções.

Economia. "Admito que este ano o crescimento económico não será tão risonho como gostaríamos", afirma Campos e Cunha, referindo-se ao impacte do aumento de impostos sobre o crescimento da economia portuguesa para 2005.

O ministro, contudo, realça que seria mais penalizador para a economia "se nada fosse feito". Um défice de 6,8%, diz Campos e Cunha, "seria inaceitável para os principais mercados internacionais, as taxas de juro subiriam prejudicando gravemente as famílias e empresas".

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