O Governo aprovou ontem, na generalidade, as medidas avançadas na semana passada por José Sócrates no sentido de acabar com algumas regalias dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

No "plano de acção global para a consolidação orçamental" definido no Conselho de Ministros extraordinário (ver páginas 6 a 8) estão incluídas a "alteração dos regimes de subvenção e regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos, mediante Proposta de Lei a apresentar à Assembleia da República", a "revisão do estatuto dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais" e ainda a "revisão do regime legal aplicável ao exercício excepcional de funções por parte de funcionários, agentes ou outros servidores do Estado, aposentados ou reservistas, ou em situação equiparada, de forma a impedir injustificadas e desproporcionadas situações de acumulação remuneratória".

Questionados pelo DN sobre os pormenores destas intenções anunciadas, nem o ministro das Finanças nem o da Presidência do Conselho de Ministros adiantaram qualquer informação, uma vez que ainda não foi aprovado o respectivo diploma governamental.

O Presidente da República e o presidente da Assembleia da República deverão ficar excluídos das novas regras, que ditam o fim da subvenção mensal vitalícia que, até agora, era atribuída aos deputados ou governantes que cumprissem mais de doze anos nesses cargos. Por outro lado, serão respeitados os direitos adquiridos de todos os que, neste momento, já tenham assegurado o direito a essa reforma extraordinária. Mas ainda não é certo que o Governo acabe com o "subsídio de reintegração" que é atribuído a políticos e altos dirigentes de organismos do Estado quando cessam as suas funções.

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