Omomento que Portugal atravessa, com as eleições legislativas de 20 de Fevereiro à vista, terá uma relevância decisiva na avaliação das políticas que venham a ser propostas.

Não é por isso de estranhar que muito se possa jogar na capacidade de renovação das soluções que as formações partidárias vão produzir no plano da elaboração dos respectivos programas de governo.

Mas a mutação a que temos assistido tem sido de tal ordem que será decerto inimaginável pensar que o actual status quo se possa manter por muito mais tempo.

Isso é válido na esmagadora maioria dos domínios da governação, assim como isso é do mesmo modo válido no tocante a dois temas centrais da política, na sua acepção forte a justiça e a segurança.

Em relação à justiça, todos os cidadãos sabem que, um dia nas suas vidas, por ela passarão e, portanto, querem que ela funciona, que seja justa, que se apresente mais participada e mais humanizada.

Esta não tem sido uma matéria esquecida, até porque há diversas reformas já encetadas, que demoram nos frutos que dão. Mas também não é menos verdade que outras reformas cumpre pôr em marcha, como no funcionamento administrativo dos tribunais, ou na preparação e disciplina dos juízes e funcionários judiciais.

Também a segurança - outrora um obscuro assunto e só para alguns, sempre retirado do palco da campanha política - surge neste momento como domínio inevitável, ao nível internacional depois do 11 de Setembro, e ao nível interno por força da maior circulação de pessoas e bens, no multi-culturalismo que nos caracteriza mais e mais.

A aposta só pode ser numa maior prevenção dos diversos riscos que afligem as sociedades contemporâneas - e a portuguesa não é excepção - e na adequação dos instrumentos de segurança pública em favor das pessoas, no reforço das suas capacidades e nos seus efectivos, mas sem nunca cair no perigo de uma deriva securitária, de algo modo sendo este um dos novos dilemas do Estado de Direito conseguir conciliar bem a liberdade com a segurança.

Só que a relevância destes temas ainda se justifica mais pela progressiva maior parecença entre os vários programas de governo, perguntando-se, afinal, o que resta do combate político-ideológico, para além das questões morais ou de costumes, que por vezes ganham uma importância despropositada?

Podem restar as questões de política de justiça e de segurança, aquelas que os cidadãos consideram tipicamente públicas, que o Estado deve cuidar e que são - feitas e refeitas todas as contas da filosofia política - ainda e sempre os grandes objectivos do Estado, tal como ele foi pensado e praticado ao longo destes séculos.

As políticas de justiça e de segurança, mais dependentes de cada Estado, representam um sector muito mais inequívoco, em que o cidadão lhe defere a tarefa essencial da sua guarda e em relação às quais esses mesmos cidadãos não estão dispostos a perdoar qualquer erro.

jbg@fd.unl.pt

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