A CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa) não pára de 'encalhar' em protestos que têm impedido a construção do troço Buraca/Pontinha. Depois de os moradores de Benfica recusarem a passagem daquela via junto das suas casas, a Associação Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana ameaça «mover uma acção judicial contra o Estado, se insistir na demolição de parte do Aqueduto das Águas Livres para concluir a CRIL».

Filipe Lopes, presidente da associação, fundamenta a sua posição na «lei do património: um monumento não pode ser agredido desde que as obras que o ameaçam tenham uma solução alternativa. E têm. O túnel da CRIL pode passar por baixo do aqueduto».

Segundo explicou ao DN, «a CRIL passa em túnel sob a linha do comboio - entre Damaia e Benfica - e esse túnel vai subindo para se ligar à CRIL, junto à Buraca, por baixo do IC19. Se esse túnel fosse subindo com uma inclinação menor, passava por baixo do aqueduto e não seria necessário demoli-lo».

Acrescenta que «técnicos da Câmara da Amadora - concelho onde se insere esta obra - disseram ser viável esta solução e não ser significativo o aumento dos custos».

Para Filipe Lopes, «o aqueduto é uma rede de transporte de água, que não pode ser interrompida e tem todas as condições para receber da UNESCO a classificação de Património da Humanidade».

«Preocupa-nos a manutenção do aqueduto na sua totalidade», sublinha, adiantando que «as partes enterradas - caso do troço de 180 metros em causa - são tão valiosas como as que estão à vista».

No dia 2, a associação entregou ao Instituto do Ambiente (IA) - onde até ontem esteve em consulta pública o projecto de conclusão da CRIL, da responsabilidade do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) - um documento com cerca de 3500 assinaturas contra a demolição do aqueduto. «Queremos chegar às cinco mil para levar o assunto à Assembleia da República», concluiu.

Fonte do IEP diz só se pronunciar depois do IA apresentar as suas conclusões sobre o projecto.

Por seu turno, o porta-voz da Empresa Portuguesa das Águas Livres, Joaquim Fitas, esclareceu ao DN que em risco de demolição está «um troço secundário, denominado Aqueduto das Francesas». Adianta que a empresa «não é competente para a emissão de pareceres vinculativos» relativamente a este caso, pelo que «acatará a decisão do Instituto Português do Património Arquitectónico (Ippar) e dos órgãos com tutela sobre o assunto».

Sobre esta questão, a actual direcção do Ippar «considerou dever confirmar, em sede de Estudo de Impacto Ambiental, o disposto no despacho de 9 de Maio de 1997». Nessa data, confrontada com o projecto da CRIL, a direcção do Ippar na época emitira um despacho de «aceitação do sacrifício de uma parcela do aqueduto, à semelhança de outras decisões idênticas assumidas no passado, em que houve a necessidade de compatibilizar dois interesses, ambos merecedores de idêntica tutela, mas em colisão».

A actual direcção esclarece que, por lei, «o Ippar não possui competência para se pronunciar em discordância com uma obra de iniciativa do Estado, cabendo essa competência ao ministro da Cultura, ouvido o membro do Governo que tutela as obras públicas».

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