Tribunais. A nova avaliação que o Governo quer aplicar a toda a administração pública está a gerar polémica nos tribunais. Os profissionais temem que o sistema se baseie apenas na quantidade de processos despachados e lembram que isso não está nas mãos dos funcionários mas na dos juízes

Sindicato fala em "efeito perverso" para a actividade judicial

O Governo quer avaliar os funcionários judiciais consoante o números de processos que despacham, cobranças que fazem e actas que concluem. Isto, no âmbito do sistema de avaliação do desempenho que o Executivo quer aplicar a todos os trabalhadores da administração pública. E tal como os médicos e professores, também os funcionários judiciais não aceitam este novo modelo que dizem "estar cheio de falhas".

Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ - a estrutura sindical que se encontra neste momento a negociar o estatuto com a Direcção-Geral da Administração da Justiça - considera que o sistema de avaliação "está cheio de problemas".

Isto porque o novo sistema estabelece objectivos quantitativos e avalia a sua concretização. "Mas isso pode ser impossível de cumprir porque dependemos de vários organismos e da lei", refere o líder sindical, alertando: "Basta um juiz dar menos despachos que os estabelecidos nos objectivos para que o funcionário tenha avaliação negativa".

Para o sindicalista, a avaliação nestes moldes faz com que a sua aplicação venha a ter "um efeito perverso no funcionamento do tribunal". Mas o dirigente diz estar confiante que o processo seja travado e deixa um aviso ao Governo: "Não comprem uma guerra connosco como compraram com os professores."

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) entrou em vigor no final de 2007 para ser aplicado a todos os funcionários da Administração Pública, desde os que trabalham nos tribunais até aos serviços de apoio ao Presidente da República (ver caixa). Mas a maioria dos serviços ainda está em negociações para ajustar a sua aplicação. É o que se passa com os funcionários judiciais. "Estamos a rever o estatuto e temos um ano para adaptar o SIADAP. Mas, a nossa posição é: SIADAP não obrigado!", refere Fernando Jorge.

O importante na avaliação, defende o sindicalista, é a qualidade do serviço, como, por exemplo, conseguir despachar os processos dentro dos prazos definidos na lei.

É isso que acontece na actual avaliação, que existe desde o início dos anos 90 - é feita de três em três anos e é coordenada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, lembra. Segundo Fernando Jorge, este sistema de avaliação "tem funcionado muito bem", o que revela que os funcionários não recusam ser avaliados, mas querem que seja um processo "justo". Mas se o SIADAP está ainda a ser negociado em carreiras como médicos, professores e trabalhadores judiciais, já está a ser aplicado aos funcionários dos ministérios e serviços administrativos dependentes do Estado, adiantou ao DN José Abraão, líder do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

"O SIADAP está a ser aplicado muito devagarinho", diz José Abraão, acrescentando que está implementado em 70% da administração central e a apenas 20% da administração local. José Abraão acredita que a maioria dos funcionários quer ver a avaliação aplicada, porque dela "depende a progressão na carreira".

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