Caso Freeport. Conselho Superior do Ministério Público aprovou um inquérito interno à forma como foi feita a investigação ao licenciamento do Outlet de Alcochete. Para já, apenas serão pedidas informações genéricas. O órgão máximo do MP não abordou as suspeitas de vigilância aos procuradores

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, foi mandatado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para fazer uma espécie de investigação interna à forma como decorreu o processo do outlet de Alcochete.Depois de, no passado fim-de-semana, terem sido levantadas muitas suspeitas sobre alegadas vigilâncias e escutas aos procuradores do caso Freeport, o CSMP ignorou totalmente esta situação.

A resolução aprovada, ontem, pelo CSMP surge na sequência de uma proposta do advogado João Correia (membro eleito pela Assembleia da República) que pediu uma averiguação aos timings do processo Freeport, sobretudo para esclarecer a coincidência temporal entre o aparecimento público do caso em anos eleitorais. O advogado pretendia uma explicação minuciosa sobre os actos da investigação, quando foram realizados e quem os autorizou.

Ontem, o órgão máximo do MP não aprovou uma inspecção interna exaustiva, mas sim "informação urgente sobre eventuais anomalias registadas na concretização de actos processuais, com expressa menção das datas e finalidades destas". Traduzindo: caberá ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (CIAP) elaborar uma cronologia das acções de investigação que decorreram nos últimos quatro anos.

Por outro lado, o Conselho decidiu ainda deixar ao critério do procurador-geral a iniciativa de levar a cabo uma inspecção mais completa. Em linguagem jurídica, isto diz-se desta forma: "Apoiar as iniciativas do procurador-geral no sentido da oportuna adopção de diligências adequadas, em sede de Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal, para o integral esclarecimento de todas as questões de índole processual ou deontológica que o processo possa suscitar".

A partir de agora, também ficou decidido, que todas as intervenções públicas do MP sobre o caso Freeport ficarão concentradas na figura de Pinto Monteiro. O CSMP decidiu "reservar estritamente para comunicado da PGR qualquer esclarecimento a emitir sobre a matéria".

Segundo informações recolhidas pelo DN junto de elementos do CSMP, apesar de o comunicado, lido pela procuradora-distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, não fazer qualquer referência aos procuradores do caso Freeport, houve ainda na reunião de ontem alguma discussão sobre a inclusão de um "voto de confiança" público aos magistrados Vítor Magalhães e Paes de Faria.

Porém, a proposta não vingou. E, como disse ao DN um elemento do Conselho, o documento aprovado foi o que resultou de "um consenso". Ao DN, a Procuradoria-Geral da República adiantou que a resolução foi votada por unanimidade.

Sendo assim, qualquer inquérito a suspeitas de vigilâncias ou escutas aos procuradores não deverá avançar. Talvez o MP tenha ficado satisfeito com a garantia do SIS de que tais suspeitas não passavam de "notícias fantasiosas".|

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