Insegurança. Há atrasos a transferir agentes das forças de segurança do Governo das secretarias para a rua. Mas a esse atraso o Governo é alheio. Num debate parlamentar, ontem, o ministro da Administração Interna responsabilizou implicitamente por isso um veto do Presidente da República

Rui Pereira justifica ausência de operacionais na rua

O ministro da Administração Interna foi ontem à Assembleia da República responder pela onda de criminalidade que ocorreu em Portugal nas últimas semanas, uma presença requerida pelo CDS-PP.

Rui Pereira reconheceu que houve atrasos a transferir pessoal das forças de segurança, nomeadamente da GNR, das secretarias para a actividade operacional. No entanto, embora sem o assumir explicitamente, responsabilizou o Presidente da República por essa demora. "Houve um atraso que deveu em primeiro lugar ao atraso na aprovação da lei orgânica da GNR. Temos que dizê-lo claramente. Não é dizer que a culpa é de alguém." "Houve um atraso na aprovação da lei e, subsequente, na sua regulamentação", acrescentou.

O que Rui Pereira não disse, mas ficou claro perante os deputados, é que esse atraso na aprovação da lei orgânica da GNR se deveu a um veto político do Presidente da República. A lei foi aprovada, em versão final global, em Julho de 2007. No entanto, o veto de Cavaco Silva, que forçou o diploma a regressar ao Parlamento e a ser novamente reapreciado. Isso atrasou a sua entrada em vigor em cerca de cinco meses (aconteceu em Novembro de 2007). Foi a este atraso que o ministro se referiu, embora sem nomear explicitamente o seu principal agente, Cavaco Silva.

O debate de ontem na comissão permanente da Assembleia da República (a comissão permanente é uma versão reduzida, para uso nas férias de Verão, do plenário parlamentar) ficou marcado também por várias críticas da oposição ao Governo. E ainda pelo facto de o PSD não ter retomado as exigências de demissão do ministro da Administração Interna, feitas há semanas pela direcção do partido, em comunicado. "Não o disse de uma forma explícita para que a substância da nossa intervenção não fosse reduzida a isso", justificou à Lusa o deputado Fernando Negrão.

A oposição criticou fortemente o mediatismo de que se têm rodeado algumas operações da PSP e da GNR, causticando em particular a utilização de um helicóptero numa delas.

Rui Pereira recusou responsabilidades afirmando que com tantos agentes envolvidos é impossível fazer as operações fora dos olhares dos "media". E também salientou, por mais de uma vez, que não é o Governo quem decide onde são feitas as operações e que meios são utilizados.

Outro foco de crítica da oposição foi o facto de o Governo ter decidido alterar o regime da prisão preventiva, agravando-o, não no Código de Processo Penal mas sim na lei das armas. Rui Pereira argumentou aqui que a Lei das Armas "é o local próprio" para fazer essa alteração visto que as mudanças se prendem precisamente com a utilização de armas. E mostrou-se insensível, pelo menos no curto prazo, a que se façam mudanças nas novas leis penais, recordando que essa reforma está a ser avaliada por Boaventura Sousa Santos, um académico ligado politicamente ao Bloco de Esquerda.

Após o debate, em conferência de imprensa, o ministro disse que tem havido mais expulsões de estrangeiros. Mas sublinhou que essas decisões judiciais nas quais o Governo não se pode imiscuir.

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