Pacote de medidas fica terminado em Fevereiro

A administração fiscal vai passar a comunicar ao Ministério Público (MP) casos em que haja discrepância entre o rendimento declarado e o aumento de património do contribuinte. Tratando-se de um funcionário público ou alguém que ocupe um cargo numa entidade sob tutela pública, as Finanças terão também de avisar a respectiva tutela.

Uma obrigação que ficará consagrada nas propostas que vão sair do grupo de trabalho parlamentar que está a analisar um pacote de leis anti--corrupção. Esta é uma das cinco medidas que já mereceu consenso entre os vários partidos. Fora do acordo ficam duas das matérias mais emblemáticas deste pacote de propostas - a criminalização do enriquecimento ilícito e a criação de uma entidade de prevenção da corrupção.

Muito "aquém" do esperado

Representante do PSD no grupo de trabalho, Fernando Negrão deu apoio à proposta já acordada, mas sustenta que esta é uma medida manifestamente insuficiente para fazer face ao fenómeno da corrupção. E acusa o PS de travar propostas "essenciais" a este combate. Como a criminalização do enriquecimento ilícito para titulares de cargos públicos, na qual o deputado social-democrata garante que continuará a insistir. Outra das propostas do PSD (recuperada, como a anterior, dos projectos do socialista João Cravinho, que o PS não acolheu), passa pela criação de uma entidade de prevenção da corrupção. Ontem, o PS não deixou margem para dúvidas quanto à recusa desta medida. E anunciou que apresentará, até Julho, " soluções que respondam ao objectivo da prevenção".

Pelo PCP - que tem também uma proposta de criminalização de "enriquecimento injustificado" - , o deputado António Filipe considera que, face às propostas recusadas pelo PS, o resultado do grupo de trabalho vai ficar "muitíssimo aquém das expectativas que foram criadas".

As matérias já acordadas foram ontem avançadas pela socialista Helena Terra, coordenadora do grupo de trabalho, numa conferência de imprensa marcada pelo PS para fazer o ponto da situação do andamento dos trabalhos. Explicações dadas no mesmo dia em que o assunto foi debatido em reunião do grupo parlamentar da maioria, e num contexto em que o tema da corrupção voltou à ordem do dia, devido às acusações do bastonário da Ordem dos Advogado - Marinho Pinto sustentou que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente.

Na passada quarta-feira, em resposta a um desafio do líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, que afirmou a disponibilidade dos sociais-democratas para criar soluções que evitem a constante suspeição sobre os políticos, o primeiro-ministro remeteu a questão para o Parlamento. "A Assembleia está a trabalhar nas leis, que devem ser completadas muito rapidamente porque são urgentes", referiu José Sócrates.

Ontem, Ricardo Rodrigues, vice--presidente do PS, rejeitou que a conferência de imprensa tivesse por objectivo responder às críticas de Marinho Pinto. E garantiu que "a Assembleia fará o que tem a fazer" no combate à corrupção - destacando que "não é por decreto que se acaba" com este fenómeno.

O certo é que as explicações dos socialistas surgem numa altura em que se começaram a ouvir críticas à demora na aprovação da legislação anti-corrupção. Ontem, o PS garantiu que o projecto estará pronto em Fevereiro.

Imprimir	Enviar por Email
	Partilhar

Esta página foi: