A última declaração de rendimentos entregue por José Penedos no Tribunal Constitucional data de 1999, quando este era deputado  do PS no Parlamento. Como presidente da REN, nunca declarou nada àquele  órgão. Os juristas dividem-se sobre o dever ou não de o fazer. O gestor,  um dos arguidos no processo 'Face Oculta', é hoje ouvido no DIAP de Aveiro

O presidente da REN, José Penedos, não entregou qualquer declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional nos últimos dez anos. A última vez que o arguido, hoje ouvido no âmbito do processo "Face Oculta" em Aveiro, o fez foi na condição de deputado à Assembleia da República, no último trimestre de 1999.

Nessa altura, o gestor declarou ter acções no BES e ser proprietário de três casas: uma em Armação de Pera, outra numa aldeia perto da Figueira da Foz e outra em Lisboa. A partir de 2001, José Penedos assume o cargo de presidente do Conselho de Administração da REN, que então se chamava Rede Eléctrica Nacional e era uma Sociedade Anónima, e desde então fez o seu percurso como gestor à frente da empresa. É aqui que as opiniões se dividem quanto ao dever ou não que teria perante a lei de continuar a declarar rendimentos. O especialista em Direito Administrativo, Fausto de Quadros, diz que "a lei não é clara", por isso deixa dúvidas.

No entanto, fonte do TC adiantou ao DN que, tal como os titulares de cargos políticos, "os gestores de empresas públicas ou de empresas em que o Estado seja o accionista maioritário devem entregar a declaração de rendimentos" . É o caso da REN, em que o Estado continua a ser accionista maioritário.

O mesmo é confirmado pelo constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia que considera que o presidente da REN "está obrigado a entregar declaração" com base na Lei do Controlo de Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. O artigo 4º dessa lei diz que "são ainda equiparados a titulares de cargos políticos": "Gestores públicos"; "Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista.

José Penedos, por seu lado, mantêm-se em silêncio. O DN tentou contactar o gestor sem sucesso. Contudo, fonte próxima do presidente da REN disse que este "não teria de declarar os seus rendimentos no TC dado que não é titular de cargo político e é presidente de uma empresa cotada, tendo estas que prestar tais informações ao mercado por diversos meios como os relatórios e contas, de sustentabilidade e de governance".

O facto é que José Penedos só se tornou gestor de uma empresa cotada a partir de 2007, data em que a REN fez a sua primeira operação de dispersão de capital em bolsa. E no seu relatório e contas de 2008 não há salários de gestores individualizados, mas sim o somatório das remunerações de todos.

Para Rafael Mora, sócio e director da consultora de gestão Heidrick & Struggles, o presidente da REN não teria de declarar nada mesmo no período anterior a 2007, uma vez que a empresa era uma Sociedade Anónima e só os gestores de Empresas Públicas (EP) têm de o fazer.

Imprimir	Enviar por Email
Estatísticas	Partilhar

Esta página foi:

• vista 6488 vezes 
• comentada 14 vezes 
• impressa 26 vezes 
• enviada 12 vezes